(DOC. VP 266.9141.5734.4309)

TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. 1578553/SP/STJ). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Documento produzido de forma simulada que não é capaz de justificar a cobrança da tarifa. Cobrança afastada. Devolução de forma simples. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, deve ser demonstrada a natureza eletiva da contrataç

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