(DOC. VP 230.7071.0925.9948)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento de despesas hospitalres. Internação em hospital particular. Pandemia. Inexistência de comprovação da omissão estatal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, eventual alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a reconhecer a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote