(DOC. VP 294.4541.8268.8834)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.578.553/SP/STJ). Documento que demonstra o registro da alienação do bem. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do

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