Jurisprudência sobre
elementos caracterizadores

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Homicídio. Privilégio. Fração mínima de redução. Fundamentação suficiente. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que « a escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no CP, art. 121, § 1º, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando os elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. Precedente do STF (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 16/3/2018) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/6/2022) « (AgRg no HC 758.946/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

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202 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - CRIME CULPOSO - ELEMENTOS - PRESENÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.

Restando demonstrado, pelas provas pericial e oral produzidas nos autos, que o Réu havia ingerido bebida alcoólica e, sob a sua influência, dirigiu sem observar as regras de trânsito, dando causa ao capotamento do automóvel da vítima, que, em razão disso, veio a falecer, impõe-se a manutenção da condenação, ante a presença de todos os elementos caracterizadores do crime culposo. ... (Continua)

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204 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Conforme salientado na decisão agravada, a Corte Regional, amparada no conjunto fático probatório produzido nos autos, e em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, constatou que a prestação de serviços do Autor à Reclamada, por intermédio da empresa por ele constituída, visava a mascarar o vínculo empregatício existente entre as partes, evidenciando-se nítida fraude trabalhista (fraude denominada na comunidade trabalhista de pejotização, isto é, uso fraudulento da pessoa jurídica para mascarar a relação empregatícia). Nesse cenário, considerando que os elementos de prova colhidos no curso da instrução processual confirmam o preenchimento simultâneo dos elementos caracterizadores da relação de emprego, pois o autor prestava serviços regular e habitualmente, com subordinação, mostrando-se imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu o liame empregatício, e seus consectários legais, não havendo que se falar na reforma pretendida. Mantenho, inclusive nos demais aspectos e parâmetros quanto ao decidido em relação às verbas rescisórias. Ademais, afirmando a Instância Ordinária a presença dos elementos fático jurídicos configuradores do vínculo de emprego, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § 4º e Lei 9.099/1995, art. 20. Indeferimento do pedido de devolução de prazo para a exibição do referido instrumento de representação processual, uma vez não verificada a hipótese do Enunciado 99 do FONAJE. Ausência de elementos caracterizadores da alegada nulidade da sentença. Presunção de veracidade dos fatos, somada ao registro da ocorrência e comparecimento de policiais militares ao local a pedido do demandante que são suficientes para a procedência do pedido. Arbitramento da reparação em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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206 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA(LIQ CORP S.A). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (LIQ CORP S.A) QUANTO À DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A PRIMEIRA RECLAMADA (BANCO ITAUCARD S/A.). NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INTERESSE EM RECORRER. CONFIGURAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA POR ESTA CORTE NO IRR 18. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada LIQ CORP S.A, sob o fundamento de que a Recorrente, prestadora de serviços, não tem interesse recursal para se insurgir contra a declaração de ilicitude da terceirização e o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços (BANCO ITAUCARD S/A.), visto que « não é sucumbente porque não foi deferido nenhum pedido em seu desfavor nestes autos «. II. A jurisprudência desta Corte, firmada após o julgamento do IRR 18, contudo, é no sentido de que a prestadora de serviços possui interesse recursal para impugnar o reconhecimento de vínculo empregatício entre o empregado e o tomador de serviços, na hipótese em que há declaração de ilicitude daterceirizaçãoe condenação solidária entre as empresas. III . Demonstrada violação da CF/88, art. 5º, LV. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (LIQ CORP S/A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (LIQ CORP S/A.) QUANTO À DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM A PRIMEIRA RECLAMADA (BANCO ITAUCARD S/A.). INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONFIGURAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA POR ESTA CORTE NO IRR 18. PROVIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte, firmada após o julgamento do IRR 18, é no sentido de que a prestadora de serviços possui interesse recursal para impugnar o reconhecimento de vínculo empregatício entre o empregado e o tomador de serviços, na hipótese em que há declaração de ilicitude daterceirizaçãoe condenação solidária entre as empresas. II. Ao não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela primeira Reclamada LIQ CORP S/A. quanto à licitude da terceirização e ao reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços (segunda Reclamada BANCO ITAUCARD S/A.), ao enquadramento sindical, à inaplicabilidade das convenções coletivas da categoria dos bancários e às diferenças salariais, por ausência deinteresse recursal, o Tribunal Regional violou o disposto no CF/88, art. 5º, LV. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º, LV, da CF, e a que se dá provimento.

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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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208 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO VÍNCULO DE EMPREGO. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

A controvérsia foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, concluindo o Tribunal Regional pela comprovação da presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula 126, o qual pelo seu acerto deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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209 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação. Pequena quantidade. Outras provas da traficância. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, a pequena quantidade de drogas é irrelevante para a configuração do tráfico quando existirem outros elementos caracterizadores da mercancia. ... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES E OFENSAS. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de pedido de expedição de ofício que não ocorreu. Prova deferida, mas não produzida, porque as imagens buscadas foram suplantadas por outras, já que passados mais de 30 dias do requerimento. Autor que não demonstrou interesse na produção de prova oral, a despeito de fazer constar em notificação extrajudicial que os alegados fatos teriam sido presenciados por funcionários do posto de combustível. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização por dano moral - Responsabilidade civil extracontratual - Queda em via pública - Autora que atribui à concessionária de energia e luz a responsabilidade pelo cabo de telefonia/internet, que provocou o acidente, rompido sobre a via pública - Ausência de elementos caracterizadores de responsabilização da concessionária - Não se desincumbiu a autora de sua obrigação processual prevista no CPC, art. 373, I, a fim de provar o fato constitutivo do seu direito - Não comprovado o nexo causal, não há o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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212 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de investigação social, com a consequente nomeação do candidato, além do pagamento de indenização - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ausência dos elementos caracterizadores do dano moral - R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignados. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e parcialmente provido... (Continua)

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214 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Ausência de elementos caracterizadores da natureza eletiva da contratação. Venda casada configurada na hipótese. Restituição do prêmio à demandante, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, autorizada a compensação de valores. Incidência dos consectários legais de acordo com a Lei 14.905/2024. ... (Continua)

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215 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária, que não reconhecera o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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216 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária que não reconhecera o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

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217 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária que não reconhecera o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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218 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária que não reconhecera o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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219 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária que não reconhecera o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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220 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária que não reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e provido em parte... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Impugnação de assinatura oposta no contrato. Perícia grafotécnica realizada. Falsificação constatada. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.... (Continua)

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223 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de investigação social, com a consequente nomeação do candidato, além do pagamento de indenização - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ausência dos elementos caracterizadores do dano moral - R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de que há diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Sentença de improcedência. Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Imóvel decorado que representa imagens ilustrativas, como opção de organização arquitetônica, sem corresponder fielmente à unidade vendida. Dever de informação prestado. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora. Ausência de violação dos direitos de personalidade. Direito à moradia digna garantido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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225 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação em fase de investigação social, com a consequente nomeação da candidata, além do pagamento de indenização - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ausência dos elementos caracterizadores do dano moral - R. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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226 - TST. Vínculo empregatício. Contrato de representação comercial.

«O Tribunal de origem asseverou estar comprovada a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos pelo CLT, art. 3º. Assim, concluiu que a relação jurídica entre as partes se deu sob a forma de representação comercial, conforme regramento do Lei 4.886/1965, art. 22, em sintonia com as provas produzidas. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos dispositivos legais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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227 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária que não reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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228 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária, que não reconhecera o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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229 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Período da vigência do contrato de estágio. Pretensão ao vínculo empregatício. Incabível. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A partir da transcrição do acórdão recorrido, não se observa a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Ademais, não há como analisar as alegações em sentido contrário, uma vez que, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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230 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista da segunda reclamada interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ente da administração pública. Responsabilidade solidária. Culpa in vigilando da recorrente não registrada no acórdão regional.

«O Tribunal Regional condenou solidariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, ao fundamento de que houve terceirização ilícita, sem, contudo, consignar expressamente os elementos caracterizadores da culpa «in vigilando. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignados. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e provido em parte... (Continua)

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232 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, reformou a decisão primária que reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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233 - TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme bem ressaltado pelo Tribunal de origem, ficaram demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo de emprego. O TRT consignou que «p elas provas coligadas aos autos, não há como divergir quanto à existência de relação de emprego mantida entre as partes. Diversamente do que sustenta a reclamada, a exclusividade não é elemento caracterizador da existência de relação de emprego. O obreiro pode desenvolver mais de uma atividade visando o aumento de sua renda mensal. Não demonstrou a ré que nem mesmo o desenvolvimento potencial do conjunto de atividades listadas no documento de Id 9a156c9 arrefeceram o requisito da subordinação jurídica, caracterizador da relação de emprego, encargo que lhe incumbia ao descrever se tratar de prestação de serviços na condição de autônomo. O fato de a reclamada, «de per si, estabelecer diretrizes na prestação de serviços não conduz, de fato, a conclusão de que o reclamante estava inserido na dinâmica da ré e que, fundada na tese de subordinação estrutural, poderia ter o vínculo reconhecido. Contudo, há, no caso em tela, elementos caracterizados da subordinação direta. Isso porque o reclamante cumpria horários, estava, consoante depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, corriqueiramente na estrutura da ré por mais de sete anos de forma contínua desenvolvendo atividades pertinentes ao cargo de engenheiro florestal. Assim, não há que se falar em violação dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Tampouco são específicos os arestos transcritos, eis que não traduzem a mesma identidade fática do presente caso (Súmula 296, I, TST). Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, OBJETIVANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO NOTICIADO POR AQUELE QUE CONSTAVA COMO ARRENDATÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL, DIAS APÓS O DELITO, BEM COMO Da LeiLÃO DO BEM. ILEGITIMIDADE DA FINANCIADORA RECONHECIDA NO SANEADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

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235 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação inibitória c/c cominatória e indenizatória - Autor que argumenta que o réu se utiliza de elementos visuais e marca semelhantes aos seus, no desenvolvimento de mesma atividade econômica (rede de hortifrutis) - Imputação, pelo autor, ao réu, de possíveis condutas tipificadas no Lei 9.279/1996, art. 195, III e IV - Pretensão liminar do autor de cessação de uso de marca, slogan e elementos caracterizadores, indeferida - Ausência, por ora, de plausibilidade no direito invocado - Malgrado reconhecidas as semelhanças em questão, não resta clara a prática de concorrência desleal ensejadora do pedido - Ausência de periculum in mora - Agravo não provid... (Continua)

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236 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redirecionamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Necessidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada depende da demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico, tendo em vista que após o CPC /2015, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.... (Continua)

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237 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Concurso público para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe - Pretensão de decretação de nulidade do ato de reprovação de candidato em fase de investigação social, com a consequente nomeação do candidato, além do pagamento de indenização - Inadmissibilidade - Legalidade do ato administrativo - Decisão fundamentada - Juízo discricionário da Administração, conforme previsão editalícia e legal - Ausência dos elementos caracterizadores do dano moral. R. Sentença reformada, com inversão dos encargos de sucumbência, ressalvada a gratuidade judiciária concedida ao autor. ... (Continua)

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238 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária que não reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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239 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Logo, manteve a decisão primária, que não reconhecera o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, sendo impossível divisar violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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240 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Nesse contexto, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, no particular, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, porquanto demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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241 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária que não reconhecera o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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242 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL.

Pretensão de retirada de publicação em rede social e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Veiculação de comentário na internet contra a autora e sua clínica decorrente dos serviços prestados ao animal de estimação da avó da ré e que acabou por vir a óbito. Ausência dos elementos caracterizadores do dano extrapatrimonial alegado. Comentário proferido em rede social focado nas práticas comerciais que a autora manteve com ela. Não comprovação do efetivo dano sofrido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica não realizada por desídia do Banco. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso do banco provido em parte e recurso do autor prejudicado... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Juros de mora que devem incidir a partir de cada evento danoso ante a responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recursos providos em parte.... (Continua)

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245 - TST. Recurso de revista do reclamado interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Danos morais. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Eg. TRT registrou que o Autor, «ao exercer seu direito constitucional de acesso ao judiciário, foi perseguido e humilhado pelo seu superior hierárquico, sendo ao final descomissionado e colocado em um cargo de atribuições inferiores às que exercia anteriormente. Tendo o acórdão regional consignado a presença dos elementos caracterizadores dos danos morais, a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 126/TST.... (Continua)

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246 - TST. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Não provimento.

«Em que pese o egrégio Tribunal Regional ter adotado a teoria objetiva como alicerce de sua decisão, restaram consignados no v. acórdão os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: dano (disacusia neurosensorial), culpa da reclamada (manutenção de ambiente de trabalho com níveis excessivos de ruídos, além do permitido, por longos anos, e pelo fornecimento de EPI's que não eliminaram nem neutralizaram o agente insalubre) e nexo concausal (comprovado por prova testemunhal, que confirmou o labor em ambiente sujeito a ruído intenso). ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. . Ação de indenização por danos morais. Serviço de vigilância. Responsabilidade civil reconhecida. Culpa «in elegendo e «in vigilando. Nova avaliação. Inviabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal estadual ao reconhecer os elementos caracterizadores da responsabilidade civil na hipótese, amparou-se no acervo probatório do autos. Desse modo, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica dos demais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável inverter a conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação do dano e dos demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Responsabilidade civil objetiva. Pressupostos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil ou de qualquer excludente capaz de afastar a ilicitude do ato implica, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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250 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Erro médico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, de forma que se afasta a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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