Jurisprudência sobre
elementos caracterizadores
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351 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE PONTUAÇÃO NA CNH. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA PELO RECORRIDO EM FACE DO RECORRENTE, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDDP) E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS INFRAÇÕES QUE FUNDAMENTARAM A PENALIDADE TERIAM SIDO COMETIDAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO RECORRIDO, DECLARANDO A NULIDADE DO PSDDP E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. III. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DOS AGENTES. CONTUDO, A SIMPLES OFENSA AO DIREITO DO ADMINISTRADO NÃO PRESSUPÕE UM DANO INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O SOFRIMENTO INTENSO E DURADOURO DO AUTOR QUE JUSTIFICASSE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO NARRADA CONFIGURA MERO DISSABOR DO COTIDIANO. IV. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO CÍVEL 71006893499, REL. VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO EM 22/02/2018.
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352 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.723. RELAÇÃO PARALELA. ALIMENTOS FILHO MAIOR. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE. MAJORAÇÃO VERBA FILHO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA
PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES, COMO A PUBLICIDADE, CONTINUIDADE, ESTABILIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória. ... ()
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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Construção da br-101. Explosões de pedreira. Danos causados a imóvel residencial atingido. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Alteração do julgado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Rejeição. Decisão fundamentada na inexistência de indícios mínimos. Pleito de recebimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Uma vez que a rejeição da inicial acusatória deu-se fundamentadamente, com base na prova dos autos, no sentido de que não se infere, nem mesmo em tese, a ocorrência de dolo específico, inexistindo nos autos quaisquer elementos caracterizadores de enriquecimento ilícito, de haver fraude para obtenção de qualquer proveito econômico (pelo próprio denunciado ou por terceiros), não havendo demonstração (com base em parâmetros devidamente apurados e explicados) se houve sobrepreço deliberado ou valor pago a maior relativamente às possibilidades de mercado naquela área geográfica e setor de atuação, não havendo falar em fraude a licitações, sequer em tese, a pretendida revisão do julgado, com vistas ao recebimento da denúncia, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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358 - TJPE. Consumidor. Apelação cível. Aquisição de automóvel novo. Apresentação de defeitos poucos meses depois. Excesso de idas e vindas à concessionária, para solução dos diversos vícios encontrados. Dano moral.
«1. «O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor.- Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal (STJ - REsp 324.629/MG - Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - Julg. 10.12.2002 - DJ 28.04.2003). ... ()
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359 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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360 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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361 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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362 - TST. Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização. Ilicitude. Fraude na contratação de empregados. Cooperativa de motociclistas para transporte de mercadorias. Limites da restrição a ser imposta à ré.
«A ilicitude da terceirização, in casu, não diz respeito à atividade terceirizada, mas sim na constatação de fraude, eis que evidenciada a contratação de empregados, por meio de cooperativa, sob o pretexto de terceirização, não obstante a presença de todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego diretamente com a empresa, dita tomadora de serviço, real empregadora. Nesse contexto, e considerando os limites do pedido constante da presente ação civil pública, a condenação de não fazer a ser atribuída à ré deve consistir na determinação de abster-se da prática do procedimento fraudatório, não possuindo o condão de vedar a possibilidade de futura terceirização da atividade, por procedimento regular. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... ()
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363 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.
Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... ()
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364 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 11.442/2007 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF,
ao apreciar a ADC 48, reconheceu ser compatível com a Constituição a opção legislativa de atribuir à Justiça Comum a competência de avaliar, em primeiro plano, se estão ou não presentes elementos caracterizadores da relação comercial regulamentada pela Lei 11.442/2007, ainda que se discuta alegação de fraude à legislação trabalhista. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos da Lei 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Julgados de ambas as Turmas do STF, desta 8ª Turma e da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO -
Revisão de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - Recurso da parte autora - Abusividade da taxa de juros praticada pela instituição financeira constatada - Contrato que prevê em média taxa mensal de 22% ao mês e 987,22% ao ano - Juros remuneratórios contratados que correspondem a praticamente o quádruplo da média do mercado - Evidente violação ao princípio da Dignidade Humana - Determinação de recálculo do contrato, com a aplicação da taxa média apurada para o mesmo período e tipo de operação - Repetição do indébito de forma simples, consoante pretendido pela própria autora-apelante, autorizada eventual compensação - Descaracterização da mora de que, ademais, não se cogita - Inteligência da Súmula 380/STJ - Danos morais não configurados - Ausência de elementos caracterizadores de dever de indenizar - Situação vivenciada que não extrapolou o mero dissabor - Sentença reformada - Sucumbência recíproca reconhecida - Descabimento da fixação de honorários recursais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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366 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
JUROS.Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... ()
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367 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE CADASTRO.Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. ... ()
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368 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO.
Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos encargos. ... ()
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369 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica. Responsabilidade objetiva do hospital que não prestou serviços com a necessária garantia física e moral da paciente. Recurso não provido.
«1 - A matéria prevista no CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 282, III, CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 420, I, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. ... ()
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371 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Junta comercial. Registro de alteração contratual fraudulenta. Falsificação grosseira atestada por laudo pericial. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. As conclusões assentadas pela instância de origem acerca da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil foram embasadas no suporte fático-probatório dos autos, o que torna a sua revisão inconciliável com a via especial, em virtude do óbice verbete sumular 7/STJ. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Pretensão que envolve o revolvimento do complexo fático-probatório da lide. Súmula 7-stj.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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373 - TST. Equiparação salarial.
«O Regional, com base na análise do contexto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante faz jus à equiparação salarial, porquanto presentes os elementos caracterizadores da referida isonomia, dos quais não se desincumbiu a reclamada de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, mormente considerando que a Corte a quo deixou assente que foi comprovada a identidade entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e pelo paradigma. Dessa forma, observa-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula 6/TST, segundo o qual «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos artigos 461, § 1º, e 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, Código de Processo Civil, na forma em que estabelecem a Súmula 333/TST também deste Tribunal, e o § 7º do CLT, art. 896. ... ()
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374 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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375 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Tendo o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendido pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. 2. MULTA DO CLT, art. 477. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, uma vez que a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Incidência do óbice da Súmula 442/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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376 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal de piso, no sentido de que restaram presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil que ensejou no dever de indenizar, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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377 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. LEI 11.422/2007. ADC Acórdão/STF DO STF.
No julgamento da ADC Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 11.422/2007, que autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras de cargas e afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. A apreciação sobre o preenchimento dos requisitos previstos na Lei do Transporte Rodoviário de Cargas por terceiros (Lei 11.442/2007) precede a verificação dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, devendo a controvérsia ser submetida, primeiramente, ao exame da Justiça comum. Precedentes. Portanto, está correta a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, não merecendo nenhum reparo. Agravo a que se nega provimento.... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... ()
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379 - TJSC. Previdenciário. Pensão por morte. Restrição administrativa ao percentual da pensão alimentícia fixada em favor da beneficiária. Estudo social do IPREV apontando separação de fato. Contexto fático distinto. Casal que, após separação de fato com estabelecimento de pensão alimentícia, descontada em folha, em prol da segurança dos filhos, acordou o reestabelecimento da sociedade conjugal, com homologação judicial. Requisitos jurídicos e fáticos do casamento evidenciados. Prescindibilidade da coabitação para proteção à instituição familiar. Elementos concretos a indicar a manutenção da sociedade matrimonial, com assistência mútua e convívio familiar. Direito da viúva à integralidade do benefício previdenciário. Recurso conhecido e provido.
Por conta dessa habitualidade social, a coabitação costuma ser identificada como um dos principais elementos caracterizadores de uma união estável ou do estado matrimonial. Não é ela, porém, requisito indispensável para essa identificação. Atenta ao dinamismo social e ao caráter plural das organizações familiares, a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal sedimentou a compreensão de que, embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes. ... ()
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380 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, tendo em vista que ausentes os elementos caracterizadores do tráfico de drogas, bem como a fragilidade de provas para se afirmar que o envolvido seja um traficante, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Mera menção à quantidade de drogas aprendidas e à gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Da atenta análise da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, verifica-se que, embora haja menção à quantidade de substâncias tóxicas aprendidas, não há, de fato, elementos concretos que justifiquem a imposição da medida extrema. ... ()
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382 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Na hipótese, esta Turma adotou o entendimento de que a discussão sobre a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, diante das premissas fáticas e jurídicas delineadas pelo Regional acerca da matéria. Com efeito, o Regional, ao reconhecer a relação empregatícia entre as partes, concluiu que, a despeito de a reclamante constar como sócia no instrumento de contrato social do reclamado, o conjunto probatório demonstra a prestação de serviços mediante subordinação, pessoalidade e remuneração mensal. Salientou que, neste caso, não cabe invocar como óbice o princípio da livre associação e a existência de ato jurídico perfeito, nem violação ao princípio da legalidade com suporte na Lei 8.906/94, visto que a relação havida se amolda ao disposto nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Não há, portanto, vícios no acórdão ora embargado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769 . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .
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383 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. A Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A, no tocante ao tema «aluguel de veículo - natureza salarial, ao entendimento de que a análise da pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a controvérsia acerca da natureza jurídica da parcela «aluguel de veículo não depende tão somente de novo enquadramento jurídico dos fatos analisados pelo TRT. No julgamento pelo Tribunal Regional, o que se percebe é que a constatação de fraude está amparada tanto no valor do aluguel, como no teor na interpretação da Cláusula 5ª do Contrato de Locação, concluindo o TRT que «a assinatura do contrato de locação constituía na verdade uma condição imposta para sua contratação (fl. 1.335). Tais premissas fáticas remetem à valoração da prova e não cabe serem reexaminadas em sentido diverso em recurso de natureza extraordinária, como insiste a recorrente, razão pela qual não se está diante da situação excepcional de contrariedade à Súmula 126/TST, por má aplicação, a justificar o processamento do recurso de embargos. Também não se vislumbra divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 296/TST, I. A natureza salarial da parcela aluguel de veículo decorreu da constatação de fraude na celebração de contrato de aluguel de veículo de propriedade do reclamante, com especificação pela instância ordinária dos elementos caracterizadores da fraude, o que não se assemelha com os casos examinados nos arestos colacionados para confronto de teses. Agravo conhecido e desprovido.
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384 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Salário-educação. Atividade desenvolvida pela agravada. Ausência de caráter empresarial. Contribuição indevida. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessidade de comprovação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica para a decretação desconsideração da personalidade jurídica da empresa, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico. ... ()
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386 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Observa-se que o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a existência de relação de emprego entre as partes, em face da constatação da prestação de trabalho de forma não eventual, pessoal, onerosa e sujeita a subordinação jurídica, nos termos do CLT, art. 3º. Ressaltou a Corte a quo que os depoimentos das testemunhas evidenciaram a presença de elementos caracterizadores da subordinação jurídica e da pessoalidade, bem como que a empresa do obreiro foi constituída por exigência da reclamada para a prestação dos serviços. Dessa forma, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto à caracterização do vínculo de emprego, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula 126/TST . Agravo desprovido .... ()
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387 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST.
A demanda versa sobre a caracterização de vínculo empregatício bancário entre as partes. O Tribunal a quo manteve a sentença quanto ao enquadramento sindical do reclamante na categoria profissional dos bancários, a partir da prova oral, ao consignar que ficaram evidenciados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, na forma dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, assim como a prática de atividades típicas de bancário às empresas do grupo econômico bancário. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada em que foi mantido o reconhecimento de vínculo empregatício bancário, diante do contexto fático expressamente delineado no acórdão regional nesse sentido e insuscetível de ser reexaminado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, o que afasta as alegações de ofensa aos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Agravo desprovido.... ()
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Erros na construção. Materiais de baixa qualidade. Responsabilidade civil. Construtora. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Danos morais. Caracterização. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). ... ()
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389 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Programa minha casa minha vida. Vícios construtivos. Responsabilidade civil. Construtora. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Danos morais. Caracterização. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). ... ()
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390 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Acidente de trânsito causado por buraco em rodovia federal. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas.
«1 - O Tribunal de origem assentou seu entendimento sobre os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do ente estatal, mediante a análise minuciosa do contexto fático-probatório da demanda, de modo que infirmar suas conclusões, como pretende o recorrente, forçaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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392 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 261. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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393 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 487, III, c - Recurso da autora - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade - A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante - Revogação das sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - RECURSO PROVIDO... ()
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394 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPROPRIEDADE AO CONSUMO. PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.No presente caso, estão presentes todos os elementos caracterizadores da relação consumerista, o que atrai a incidência do CDC e da Lei 8.137/90. ... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda no interior de hospital. Alegação de que a queda foi causada porque o chão estava liso, escorregadio e sem sinalização. Inexistência de prova. Ônus da prova a cargo da autora (art. 373, I do CPC). Prova testemunhal que indicou que havia sinalização no local do acidente. Responsabilidade objetiva não configurada. Prova coligida que não permite imputar ao hospital, inequivocamente, a responsabilidade pelo ocorrido. Controvérsia não subsiste quanto ao acidente, mas sim, sobre a incidência ou não dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Logo, pode-se concluir que a queda da autora foi acidental, pois configurada a ausência de ilicitude na conduta da requerida, e do nexo de causalidade entre a existência do piso molhado sem sinalização e a queda. Pensão vitalícia indevida, uma vez que a requerida não pode ser responsabilizada pela queda da autora em seu estabelecimento. RECURSO da requerida PROVIDO e da autora DESPROVIDO... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÕES -
Revisão de financiamento de veículo - Seguro prestamista - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Sucumbência recíproca determinada. ... ()
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398 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Cobrança mantida. ... ()
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399 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS.Cobrança permitida, desde que especificado o serviço a ser prestado, comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. ... ()
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400 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos encargos. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Cobranças regulares. ... ()
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