(DOC. VP 210.5250.8576.0115)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à presença dos elementos caracterizadores do estado de perigo, de modo a ocasionar a ocorrência de vício de consentimento, com o reconhecimento da nulidade do contrato de prestação de serviço médico-hospitalar c

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