Jurisprudência sobre
elementos caracterizadores

251 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, manteve a decisão primária que não reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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252 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Transcendência.

«O reclamante alega que a indicação e a exposição dos elementos caracterizadores da transcendência são obrigatórias no recurso de revista, sob pena de não conhecimento pela falta de pressuposto intrínseco. Sustenta que o autor não citou ou fundamentou o aludido requisito. Todavia, a aplicação do princípio da transcendência ainda não foi regulamentada nesta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do Medida Provisória 2.226/2001, art. 2º. Nada a deferir.... (Continua)

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253 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da 2ª reclamada (construdecor). Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

«1. Hipótese em que o TRT, mesmo instado por embargos de declaração, não se manifestou sobre as questões suscitadas pela 2ª reclamada acerca dos elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos no CLT, art. 3º. ... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Impugnação quanto a portabilidade de conta corrente e contratação de seguro. Ausente documentação capaz de demonstrar validade das contratações impugnadas. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e parcialmente provido... (Continua)

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255 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar soberanamente o conjunto fático probatório, concluiu pela inexistência de contrato individual de emprego, ante a ausência dos elementos caracterizadores desse tipo de vínculo. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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256 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

EMBORA EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE PROXIMIDADE ENTRE A AUTORA E A FALECIDA, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE AS AÇÕES PAUTADAS NA SOCIOAFETIVIDADE ENSEJAM MINUCIOSA ANÁLISE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA DIVERSIDADE DE REALIDADES FÁTICAS DOS NÚCLEOS DE CONVIVÊNCIA, HAVENDO NECESSIDADE DE INCONTESTÁVEL COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA REFERIDA PARENTALIDADE, QUAIS SEJAM, O NOMEM, O TRATACTUS E A REPUTATIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB JUDICE.   ISSO PORQUE A PROVA PRODUZIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM CARACTERIZAR, INDUBITAVELMENTE, A POSSE DO ESTADO DE FILHA DA APELANTE.... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE LOJA ADMINISTRADA PELO SHOPPING CENTER. REVELIA DA SEGUNDA RÉ. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU.

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258 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo da autora.

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259 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1. Verifica-se que não há omissão e nem contradição no v. acórdão embargado, que decidiu acerca da litispendência e esclareceu que a verificação da suposta identidade entre os elementos caracterizadores da presente ação e os daquela com a qual se alega haver litispendência demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI -

Impossibilidade - Se a decisão do Júri estiver amparada em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - O reconhecimento para que se possa aplicar a absolvição sumária, deve ser precedido de indispensável comprovação, incólume de dúvidas, ou seja, de todos os elementos caracterizadores da legitima defesa alegada, conforme prescrito no CP, art. 25. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção do regime inicial fechado. ... (Continua)

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263 - TST. Agravo de instrumento. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«A Corte Regional consignou que todos os veículos eram de propriedade do segundo reclamado e de sua sócia, titulares da sociedade, ainda que formalmente estivessem em nome de parentes próximos, que não eram taxistas, e que diante da comprovação dos elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos no CLT, art. 3º, mantinha-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre eles e o obreiro. Incidência do óbice da Súmula 126/TST a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. ... (Continua)

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264 - TJRS. Honorários advocatícios.

«Entende o STJ que ocorre confusão entre credor e devedor nas hipóteses em que o Estado do Rio Grande do Sul é vencido em ações patrocinadas pela Defensoria Pública, em causas em que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária (Súmula 421/STJ). É pertinente a condenação do Município em honorários à Defensoria Pública (FADEP), porquanto não se configuram os elementos caracterizadores do instituto da confusão. Julgamento em recurso representativo de controvérsia. AÇÃO 019/1.05.0051313-9 EXTINTA. APELAÇÃO DO ESTADO NA AÇÃO 019/1.07.0011262-6 PROVIDA. AÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO DO ESTADO NA AÇÃO 019/1.06.0009164-3 PARCIALMENTE PROVIDA, EXTINTA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.... (Continua)

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265 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO.

Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher outro contratante. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de elementos caracterizadores da facultatividade da contratação e da liberdade na escolha de outro contratante. Venda casada configurada na hipótese. Restituição devida, autorizada a compensação. ... (Continua)

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266 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Razões recursais que impugnam em específico a sentença recorrida. Repulsa da preliminar. ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

Sentença que julgou o feito improcedente, baseando-se na premissa de que as partes não indicaram provas a produzir e, em consequência, o autor não teria se desincumbido de seu ônus probatório. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser acolhida. Error in procedendo verificado. Partes que indicaram interesse na produção de provas, especificando-as e apontando sua pertinência para o deslinde do mérito da demanda. Caso dos autos em que a dilação probatória era imprescindível, notadamente para demonstrar os elementos caracterizadores da responsabilidade civil (conduta lesiva, dano e nexo de causalidade). Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, entendeu estarem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, bem ainda a razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a título de danos morais pelo magistrado de primeiro grau. A alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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269 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Configuração.

«O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamado sob o fundamento de que a prova dos autos demonstrou não estarem presentes os elementos caracterizadores do exercício do cargo de confiança. A adoção de tese oposta, no sentido de que a reclamante seria detentora de fidúcia especial, participando de processos seletivos para a contratação e demissão de empregados, com elevados poderes de mando e gestão, requer a apreciação de conjunto fático e probatório em quadro não delineado pelo Tribunal Regional, o que encontra óbice nas Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST. ... (Continua)

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270 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Alegada atipicidade da conduta. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. O trânsito em julgado da condenação, portanto, inviabiliza a análise da impetração. Precedentes. ... (Continua)

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271 - TRT2. Vínculo de emprego. Administração pública.

«Verificando-se no contexto fático probatório que a relação mantida era empregatícia porque presentes os seus elementos caracterizadores, o reconhecimento do vínculo é medida que se impõe. No entanto, configurada a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, o trabalhador tem jus, tão somente, ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula 363, do C. Tribunal Superior do Trabalho, posicionamento que acato, por disciplina judiciária, com ressalva de entendimento diverso. Com relação a estes deve, ainda, ser observada a disposição da Lei 8.036/90, art. 19-A, caput.... (Continua)

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272 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva. Emissão de nota fiscal fria. Não comprovação de culpa ou dolo. Dano moral não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou configurado o dano moral alegado, uma vez que ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, pois não demonstrado o ato ilícito praticado nem mesmo a conduta culposa. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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273 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissolução judicial de sociedade anônima. Descumprimento de seus fins. Inviabilidade econômica aferida no juízo de cognição. Reexame. Prova. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Identificados os elementos caracterizadores da dissolução empresarial, consoante o tipo do Lei 6.404/1976, art. 206, II, «b, com supedâneo no intenso debate de fatos e provas promovido pelas partes. Nova discussão sobre a situação econômica da empresa e sua potencialidade para produzir lucro demandaria incursão probatória, o que é vedado nos estreitos limites do recurso especial, como espelhado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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274 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu que não estão presentes na relação entre as partes os elementos caracterizadores da relação de emprego, principalmente no que se refere à subordinação jurídica. Logo, reformou a sentença, que reconhecera o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada. Decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126/STJ, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal. Assim sendo, é impossível divisar violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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275 - TST. Família. Recursos de revista das reclamadas mercúrio frigorífico fabril e exportadora de alimentos ltda e mafripar. Matadouro e frigorífico paraense ltda. Matérias em comum. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«No caso em tela, o Tribunal Regional, com base no quadro fático delineado nos autos, identificou expressamente os elementos caracterizadores da formação de grupo econômico, concluindo, assim, que as Reclamadas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas ao Reclamante. Desse modo, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal «a quo implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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276 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 224, § 2º. GERENTE DE CONTA PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO PARA DETERMINAÇÃO DA DURAÇÃO DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/TST. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V para desconstituir acórdão do TRT que afastou o enquadramento dos exercentes do cargo de gerente de conta - pessoa física na hipótese do CLT, art. 224, § 2º e condenou o recorrente ao pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. 2. Registre-se, inicialmente, que a violação de norma jurídica apta a ensejar o corte rescisório é aquela que se evidencia de forma literal, induvidosa, manifesta em sua expressão, primo ictu oculi, sempre a partir da moldura fática definida pela decisão rescindenda. 3. Fixada essa premissa, extrai-se do acórdão rescindendo que o TRT, ao julgar o Recurso Ordinário interposto no feito originário com suporte no exame da prova produzida, consignou expressamente a natureza eminentemente técnica do cargo de gerente de conta - pessoa física, assinalando a ausência de elementos específicos capazes de demandar fidúcia especial aos seus ocupantes. 4. Nesse contexto, para se obter conclusão distinta, nos termos pretendidos pelo recorrente, faz-se necessário revolver a prova e os fatos do processo matriz, providência que esbarra no óbice contido na Súmula 410/STJ, circunstância que inviabiliza a pretensão desconstitutiva deduzida sob o enfoque do, V do CPC/2015, art. 966, na esteira dos precedentes desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO CLT, art. 224, § 2º. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2. 1. A possibilidade de admitir-se a ação rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu; além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. Nessa linha segue a diretriz inserta na OJ SBDI-2 136 desta Corte. 2. In casu, o recorrente sustenta que o erro de fato decorreria da falsa percepção do magistrado quanto à existência de elementos caracterizadores do cargo de confiança tratado pelo CLT, art. 224, § 2º. Contudo, verifica-se, no acórdão rescindendo, que a configuração da hipótese do art. 224, § 2º da CLT, bem como a presença de seus elementos caracterizadores, constituiu o próprio objeto da reclamação trabalhista matriz, em torno do qual se instalou toda a controvérsia desenvolvida no feito primitivo e sobre a qual o TRT manifestou-se expressamente. 3. Assim, em sendo nítidas a controvérsia bem como a expressa manifestação judicial sobre o fato alegado pelo autor como passível de rescindir o acórdão prolatado no processo matriz, não se verifica configurado, na espécie, o indigitado erro, tal como exigido no art. 966, VIII e § 1º, do CPC/2015, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO NO PROCESSO MATRIZ. INDEFERIMENTO. 1. Considerando-se o desprovimento do Recurso Ordinário interposto, com o exame exauriente do mérito da pretensão desconstitutiva, não se verificam atendidos, na espécie, os pressupostos exigidos pelo CPC/2015, art. 300, notadamente o fumus boni juris, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pedido. 2. Tutela provisória de urgência indeferida.

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277 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pedido de gratuidade em razão das dificuldades para o recolhimento do preparo. Gratuidade parcial deferida, ante os elementos caracterizadores da atual dificuldade financeira, observando-se que é adstrita ao recolhimento do preparo, afastada a deserção do recurso. Razões recursais que reiteram os argumentos tecidos na petição inicial e na réplica, sem que novos elementos assomem aos autos para infirmar a conclusão de que ocuparam o imóvel como compossuidores, tendo os réus, permitido tal exercício como mera liberalidade, inexistindo prescrição aquisitiva em favor das autoras. Sentença mantida. Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para deferir em parte a gratuidade judiciária, adstrita ao recolhimento do preparo... (Continua)

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Benefício de pensão por morte do companheiro. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Insurgência da Autarquia Ré. União estável, cabalmente, comprovada. É certo que a pensão se caracteriza como benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor em virtude de seu falecimento. Presunção de dependência econômica. In casu, da análise dos elementos de prova dos autos, consubstanciados em documentos, depoimento de testemunhas, é forçoso concluir que a Autora se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da união estável com o servidor aposentado, na data do óbito deste, na medida em que restou comprovada a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre os mesmos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer. Benefício de pensão por morte do companheiro. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Insurgência da Autarquia Ré. União estável, cabalmente, comprovada. É certo que a pensão se caracteriza como benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor, em virtude de seu falecimento. Presunção de dependência econômica. In casu, da análise dos elementos de prova dos autos, consubstanciados em documentos, depoimento de testemunhas, é forçoso concluir que a Autora se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da união estável com o servidor aposentado, na data do óbito deste, na medida em que restou comprovada a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre os mesmos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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280 - TRT18. Relação de emprego. Ônus da prova.

«É do obreiro/ reclamante o ônus de provar a prestação de serviços, porque é fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818; CPC, art. 333, I). Não é necessário que o reclamante comprove a existência de todos os elementos caracterizadores do vínculo empregatício (onerosidade, não eventualidade e subordinação), que são presumidos: presume- se que a pessoa humana que trabalha para outrem o faz de forma subordinada, onerosa e não eventual. Desta forma, é do tomador do serviço o ônus de provar a inexistência dos elementos tipificadores do contrato de trabalho, afastando a configuração do vínculo empregatício. Assim, será dos reclamados o ônus de provar que o trabalho é (ou era) eventual, autônomo ou gratuito (CPC, art. 333, II).... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do próprio recurso especial. Irresignação recursal do autor.

1 - A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Apelação. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente. Culpa concorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no contrato celebrado entre as partes e nas demais provas produzidas nos autos, que ambos os litigantes agiram com culpa no acidente sofrido por empregado da agravada nas dependências da agravante, concorrendo, portanto, ao pagamento do quantum indenizatório. ... (Continua)

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283 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei 11.442/2007. Por força do que restou decidido pelo STF na ADC Acórdão/STF, cabe à Justiça Comum analisar, preliminarmente, o preenchimento dos requisitos para aplicação da Lei 11.442/2007 como forma de fixar sua competência. Na hipótese de não se identificar os elementos caracterizadores entre as partes de uma relação comercial de natureza civil, haverá, no presente caso, a necessidade de ser suscitado conflito negativo de competência com relação à Justiça Especializada. Decisão anulada de ofício, para que a questão incidental seja dirimida na origem, a fim de se evitar a supressão de instância. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

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284 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. ... (Continua)

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285 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O Regional, soberano na análise fático probatória, concluiu não estarem presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL.

Contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de que há diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Laudo pericial conclui pela inexistência de divergência entre o projeto do empreendimento, memorial descritivo, manual do proprietário e o imóvel efetivamente entregue à autora. Imóvel decorado que representa imagens ilustrativas, como opção de organização arquitetônica, sem corresponder fielmente à unidade vendida. Dever de informação prestado. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora. Ausência de violação dos direitos de personalidade. Direito à moradia digna garantido. Sentença mantida. ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, quando as teses tidas por omitidas referem-se ao mérito de demanda extinta sem resolução do mérito. Precedentes. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

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289 - TST. Agravo. Vínculo de emprego. Transportador autônomo de cargas. Ofensa aos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Não caracterizada. Não provimento.

«Não há como reconhecer violação dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º quando registrado na decisão regional que as provas produzidas no processo demonstraram que na relação jurídica mantida entre o reclamante e a reclamada não estavam presentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, na forma prevista nos mencionados dispositivos, mas de transportador autônomo, nos moldes do Lei 11.442/2007, art. 4º, § 1º. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de internação do paciente em uti. Óbito. Inexistência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Incidência da sumula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência do nexo causal e o não reconhecimento da presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Título executivo. Nulla executio sine titulo. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Dissolução irregular da empresa. Necessidade de comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o acórdão vergastado decidiu a lide sob o argumento de nulidade do título executivo, todavia, pretende o recorrente que esta Corte Superior analise a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal pela dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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292 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 102/TST, I .

O Tribunal Regional consignou que as provas revelaram a presença dos elementos caracterizadores da fidúcia necessária ao enquadramento do autor na exceção do CLT, art. 224, § 2º. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incide na hipótese a Súmula 102, I do TST. A conclusão do Tribunal Regional não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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293 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Documento que demonstra o registro da alienação do bem. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total financiado. Possibilidade da cobrança. ... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Acesso não autorizado à plataforma do réu. Inviabilidade de obtenção de boleto para pagamento de débitos existentes. ... (Continua)

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295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA E CONVIVÊNCIA E GUARDA DE ANIMAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. CPC, art. 373, I. PARTILHA INVIABILIZADA.

PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE SEUS ELEMENTOS CARACTERIZADORES ESSENCIAIS, QUAIS SEJAM, A PUBLICIDADE, A CONTINUIDADE, A ESTABILIDADE E O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (ART. 1.723 DO CC), DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA, QUE NÃO COMPROVOU QUE O RELACIONAMENTO MANTIDO COM O RÉU FOI PAUTADO NESSES PRESSUPOSTOS, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO PRETENDIDO E, POR CONSEGUINTE, O PARTILHAMENTO DE BENS QUE DAÍ SERIA DECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

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296 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA À TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA, NA ESTEIRA DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA 725 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, considerando-se o concurso dos requisitos referidos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Nesse sentido, o acórdão regional consignou que « o contrato de prestação de serviços, os e-mails e as mensagens do aplicativo whatsapp anexados aos autos não deixam qualquer dúvida quanto à presença dos elementos da relação de emprego, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica «, bem como que « Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, são nulos os atos praticados com a finalidade de não reconhecer o vínculo empregatício, nos termos do CLT, art. 9º «. Desse modo, em que pese a existência da tese proferida no Tema 725 no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral. Isso porque no presente caso o quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), contempla a existência de subordinação direta à tomadora de serviços, além dos demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo sem que se configure contrariedade à tese proferida no Tema 725. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Tendo por norte o traço distintivo que singulariza a presente demanda, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar que só seria possível concluir pela ausência de subordinação direta com o tomador de serviços, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126. Agravo interno a que se nega provimento .

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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição dos débitos em dobro e reparação dos danos morais. Cartão de crédito consignado e seguro de proteção financeira. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial. Afastada. Elementos de convicção suficientes para o julgamento do processo. Mérito. Contratações regularmente comprovadas. Assinatura eletrôncia acompanhada de fotografia da autora, identificação do IP, geolocalizaçao de local próximo de sua residência, número de telefone e identificação do modelo de aparelho celular, elementos não eficazmente impugnados. Autora que mantem toda a sua margem consignável comprometida, inclusive das reservas destinadas aos cartões RCC e RMC, demonstrando estar familiarizada com o sistema de crédito consignado. Seguro celebrado em instrumento próprio e independente, inexistindo elementos caracterizadores de venda casada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Indeferimento motivado de prova. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Furto qualificado. Elementos caracterizadores presentes. Desclassificação para estelionato simples. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena- Base. Culpabilidade. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Qualificadora do abuso de confiança. Pedido de decote. Súmula 7/STJ. Exclusão da obrigação de indenizar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal:"O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 9/9/2024 12/9/2024... (Continua)

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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

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300 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. ABANDONO DE EMPREGO. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

O Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que não houve comprovação robusta dos elementos caracterizadores do abandono de emprego a ensejar a despedida por justa causa. Considerou, portanto, nula a despedida motivada. Diante de tal contexto, não há como divisar afronta ao art. 482, «i, da CLT, como requer o reclamado, pois todos os elementos fático jurídicos apontados e valorados no acórdão regional fundamentam a conclusão adotada pela Corte. Mantém-se a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Não há, pois, falar-se em transcendência em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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