(DOC. VP 201.6750.5006.3000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o efetivo risco para a ordem pública, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. 2 - Na hipótese dos autos, além de o acusado ser primário, não se trata de tráfico de grandes proporções e as peculiaridades envolvendo a prisão não desbordam d

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