(DOC. VP 525.8991.8140.0905)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Acesso não autorizado à plataforma do réu. Inviabilidade de obtenção de boleto para pagamento de débitos existentes. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedidos de declaração de rescisão de contrato e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Pretensão de indenização por dano moral afastada. Falha na prestação de segurança nos serviços prestados por si só não configura dano moral. Ausência de elementos caracter

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