(DOC. VP 153.1184.0002.9900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva. Emissão de nota fiscal fria. Não comprovação de culpa ou dolo. Dano moral não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou configurado o dano moral alegado, uma vez que ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, pois não demonstrado o ato ilícito praticado nem mesmo a conduta culposa. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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