(DOC. VP 211.0472.4000.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2 - Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tr

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