Jurisprudência sobre
elementos caracterizadores

451 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Alega o autor que o Tribunal Regional, ao converter a modalidade de dispensa e absolver a ré da obrigação de reintegrá-lo, julgou fora dos limites da lide. 2. A matéria encontra-se disciplinada pelo CPC/2015, art. 141, de onde se extrai que o Juiz, ao compor a lide, não poderá se afastar dos limites definidos, de um lado, pelo pedido e pela causa de pedir declinados pelo autor e, de outro, pelos argumentos deduzidos pela recorrida na contestação. 3. No caso, o recorrente, na inicial da ação trabalhista, questionou as razões de sua dispensa e postulou a reintegração. Em contestação, a parte ré impugnou a alegada estabilidade prevista no CF/88, art. 41, defendeu a existência de motivos ensejadores da justa causa e, sucessivamente, defendeu que, no caso de se afastar a justa causa, deve ser considerada a despedida como imotivada. 4. Verifica-se que o acórdão rescindendo levou em conta os fatos e circunstâncias constantes dos autos, de modo a concluir pela conversão da dispensa por justa causa em dispensa injusta, não havendo falar em nulidade e, portanto, em violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVERSÃO DE DISPENSA POR JUSTO MOTIVO EM IMOTIVADA. NÃO CARACTERIZADO. 1. O autor alegou que a existência de erro de fato consistente na ausência do pedido de reversão na contestação da ação trabalhista ou de reconvenção que pudessem amparar a modificação da modalidade de dispensa. 2. A Corte de origem não admitiu a existência de fato inexistente nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, na medida em que, além da existência de clara referência, em contestação, sobre a conversão da dispensa motivada em imotivada, a aferição do pedido de reintegração decorrente do exame dos elementos caracterizadores justa causa, representou o cerne da questão submetida ao Juízo. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

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452 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O agravante não impugnou, de forma direta e específica, o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica  per relationem, qual seja a inobservância do pressuposto processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. 2. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula  422, I, do TST, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, no particular. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º NÃO PREENCHIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALIDADE. FRAUDE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela inexistência do vínculo empregatício entre as partes. Registrou que « não ficou demonstrada a subordinação do autor a nenhuma das recorridas, já que a testemunha Daniel esclareceu que o recorrente poderia gerenciar os seus horários, sendo que era ele (depoente) e o autor que combinavam onde iriam trabalhar, não sendo tal fato determinado ou sugerido por nenhuma das recorridas. A citada testemunha também esclareceu que ele e o autor iam trabalhar todos os dias porque eram comissionados e, se não trabalhasse, nada receberiam. O fato de o recorrente ter metas a serem cumpridas não permite concluir que estivesse ele subordinado a alguma das recorridas . 3. Delineadas tais premissas fáticas, para afastar tal conclusão, e chegar a entendimento no sentido da existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, como pretende o agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que resta vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento.

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453 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, qual seja a Súmula 126/TST. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ UNIFLORESTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATOS E FATOS ADMITIDOS PELAS EMPRESAS RÉS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, concluiu pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre as partes, registrando, com base especialmente na prova documental, que, «antes do ajuizamento da reclamação, as empresas ora recorrentes, já tinham reconhecido a existência da relação de emprego, de modo que «não há, como não houve, necessidade de qualquer outro meio de prova, a confirmação dos fatos alegados veio pelo meio probatório mais seguro, ou seja, pelo reconhecimento da parte adversa. 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a parte recorrente demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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454 - TST. Recurso de revista. Danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho que acarretou doença ocupacional. Configuração. A c&a defende que não está clara a existência de nexo causal entre a moléstia que acometeu a autora e a atividade que ela desempenhava no curso do contrato de trabalho. Aduz que, diante das circunstâncias do caso concreto, sequer ficou comprovado o efetivo dano à moral da empregada. O direito à indenização por danos morais e materiais encontra amparo no CCB/2002, art. 186, c/c o CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). Para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos. A conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. A configuração do dano moral independe de comprovação da sua existência e da sua extensão, sendo presumível a partir da ocorrência do fato danoso. Para a hipótese dos autos, segundo se constata do acórdão, tem-se por presentes os elementos caracterizadores do dano moral, uma vez que, como estatuiu o regional, consta do laudo pericial, não impugnado pela ré, que «a reclamante sofreu acidente do trabalho do qual lhe sobreveio, com o passar do tempo e de suas atribuições na loja, doença ocupacional. Além disso, a corte de origem registrou que «a reclamada não trouxe aos autos documentos comprobatórios de medidas destinadas à prevenção de acidentes do trabalho, tampouco de cuidados atinentes à ergonomia. Por fim, o trt informa que a empregada sofreu perda de 25% de sua capacidade laborativa. Dessa forma, constatada a existência de danos morais e materiais indenizáveis, é irreparável a decisão regional. Incólumes os preceitos de Lei indicados e inespecíficos os arestos trazidos ao confronto de teses (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV, art. 180 E art. 311, PARÁGRAGO 2º, III, TODOS NA FORMA DO art. 69, SENDO ESSES TRÊS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISTA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. INFORMAÇÃO RECEBIDA DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA. OFÍCIO DA POLÍCIA MILITAR, ESCLARECENDO QUE A INFORMAÇÃO PARTIU DE UMA FONTE HUMANA, PESSOA DE CONFIANÇA DA POLÍCIA, QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL QUANDO AVISTOU OS ACUSADOS ARMADOS E INGRESSANDO NO AUTOMÓVEL, QUE POSSUIA PLACA CLONADA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA ABORDAGEM E DE FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO POLICIAL. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS E DA APREENSÃO COM OS ACUSADOS DE ARMAS DE FOGO DE CALIBRE 9MM E MUNIÇÕES, RÁDIO TRANSMISSOR, ALÉM DA ARRECADAÇÃO DO VEÍCULO EM QUE ELES ESTAVAM, QUE SE TRATAVA DE UM BEM ROUBADO ANTERIORMENTE, E COM A PLACA CLONADA. LEGALIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. INVIABILIDADE. AGRADECIMENTO PELO COMPARECIMENTO DO POLICIAL E DO EXCELENTE TRABALHO DESEMPENHADO NÃO RETIRA DA MAGISTRADA A IMPARCIALIDADE. URBANIDADE NO TRATAMENTO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FORNECIDA PELOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PENA. REVISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. ESTIPULAÇÃO DAS PENAS CORPORAIS NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO. CODIGO PENAL, art. 70. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS PARA FIXÁ-LAS, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A CADA UM, NO MONTANTE FINAL DE 06 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 30 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ASSENTAMENTO. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL ORA ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Cadáver localizado no reservatório. Indenização por dano moral. Revolvimento das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem caracterizados os requisitos da responsabilidade civil por ato omissivo da empresa recorrida, consignando que não houve negligência - « não se convence de que a conduta da COPASA tenha sido negligente, na medida em que cuidou de provar serviço correto e efetivo em relação à qualidade da água distribuída à população. Ademais, tratando de eventual responsabilidade subjetiva e, como visto, demonstrados os cuidados técnicos que tem com a limpeza e, especialmente, quanto ao tratamento que faz da água, antes de distribuí-la; e, portanto, não sendo, também, o caso de falta de ou do serviço. « - e que a existência de cadáver no reservatório não implicou contaminação da água consumida - « conforme comprovado nos autos e anotado pela douta sentença, o resultado do laudo técnico realizada em amostra da água coletada, afasta, peremptoriamente, a possibilidade de qualquer malignidade ou doença causada por sua ingestão, devido a ausência de dados/requisitos de que nela pudesse constar elementos caracterizadores de insalubridade e/ou não potabilidade. Comprovado, ao contrário, que era a água perfeitamente apropriada para o consumo humano. Ademais, diante dos mecanismos técnicos modernos e de elevado padrão, com a finalidade maior de limpeza da água e que dela retiram toda a impureza capaz de influir qualidade de consumo, isto é, de ser total e perfeitamente potável. ... (Continua)

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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na prestação de contas. Alegação de caracterização do ato de improbidade administrativa. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. ... (Continua)

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458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais e morais. Acidente de motocicleta em razão de fio solto no curso da via pública. Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. Não acatamento. ... (Continua)

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459 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINARES AFASTADAS.

Interesse de agir reconhecido. Legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. porquanto o autor atribui a ele a conduta que lhe causou prejuízos. Prescrição decenal. CCB, art. 205. ... (Continua)

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460 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

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461 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Cálculo realizado pela ferramenta «calculadora do cidadão, disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central, que utiliza metodologia distinta da aplicada ao contrato discutido. Abusividade da taxa de juros não demonstrada. ... (Continua)

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462 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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463 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usucapião extraordinária. Posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda. Contrato de gaveta. Animus domini não configurado. Posse mansa e pacífica. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.238.

«1. Pretensão dos recorrentes de usucapir imóvel adquirido por meio de cessão de direitos e obrigações decorrentes de contrato de mútuo de imóvel originariamente financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação com incidência de hipoteca sobre o bem. ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte coletivo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, ao analisar o conjunto fático probatório, entendeu que a parte recorrente não comprovou todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Nesse sentido, destaca-se: «Desta forma, considerando que não se desincumbiu a parte autora de seu ônus, a teor do CPC, art. 333, I, de comprovar o fato alegado na inicial, não se pode concluir que a Empresa ré, por meio de seus prepostos, tenha agido de forma ilícita e ofensiva à sua honra. (...) O Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer a responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços, não exime o interessado da comprovação da prática do ato ilícito e do nexo de causalidade com o resultado danoso. Assim, ausente a comprovação do fato gerador da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar (fls. 215-216, e/STJ). ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, reconheceu estarem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelos danos materiais suportados pela autora, de maneira que a alteração de tais conclusões demanda a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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466 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial quando se constata que, além de o acórdão recorrido atrair a incidência da Súmula 7, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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467 - TRT2. Contrato de parceria. Autonomia. CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

«O vínculo de emprego se comprova com a configuração dos elementos caracterizadores dos sujeitos da relação empregatícia. Vale dizer, com a prova dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º (prestação de serviços, contraprestação salarial, não eventualidade, subordinação jurídica, direção do empregador). A relação de trabalho não foge à Regra Geral dos Contratos, sendo, por excelência, consensual. Os Princípios de Hermenêutica aplicados à interpretação dos atos jurídicos impõem a evocação da Teoria da Vontade, incumbindo ao interprete a tarefa de revelar a real pretensão dos contraentes. In casu, aflora nítida a intenção das partes em estabelecer relação jurídica de parceria, envolvendo três pessoas. O autor prestaria serviços de assessoria jurídica na área consultiva empresarial a dois advogados de escritórios distintos, com autonomia, sem exclusividade e mediante remuneração, parte fixa e parte variável, esta equivalente a percentual do lucro líquido do Departamento de Consultoria Empresarial, criado no mesmo contrato e gerenciado pelo reclamante. Em contrapartida, inexiste nos autos sequer indício de que em algum momento tenha havido intenção de se estabelecer, entre as partes, vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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468 - TST. Ente da administração pública. Responsabilidade solidária. Culpa in vigilando da recorrente não registrada no acórdão regional.

«Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação solidária da segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos à Reclamante, ao fundamento de que houve terceirização ilícita, sem, contudo, consignar expressamente os elementos caracterizadores da culpa «in vigilando da Recorrente, que também é ente pertencente à Administração Pública. Embora a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa da segunda Reclamada quanto à fiscalização do contrato de trabalho, inviável a manutenção da condenação proclamada, estabelecida de forma solidária, contrariamente aos termos da nova redação da Súmula 331/TST, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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469 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE CACHORRO. CONDOMÍNIO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. FATOS OCORRIDOS NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. ARTS. 186, 927 E 936 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior (arts. 186, 927 e 936 do Código Civil). ... (Continua)

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471 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Queda em bueiro. Danos morais, materiais e estéticos. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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473 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Companhia energética. Falha na prestação de serviços. Danos materiais. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa processual. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A instância recorrida, soberana na reanálise dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu estarem presentes, na espécie, os elementos caracterizadores da responsabilidade objetiva e ensejadores do dever de indenizar a usuária do serviço público essencial. ... (Continua)

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474 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu que não restou caracterizado o vínculo de emprego entre as partes. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Assim, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e inequívoca a respeito das omissões apontadas pela parte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático probatório dos autos, entendeu que, ausentes os elementos caracterizadores do vínculo de emprego e não provada a fraude, deve ser mantida a sentença em que não reconhecido o vínculo empregatício e julgados improcedentes os pedidos correlatos. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos de lei e, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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475 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Abandono de incapaz. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade consignadas pelas instâncias ordinárias. Perigo concreto presente. Elementos subjetivo do tipo evidenciado. Incursão fático probatória. Impossibilidade na via excepcional do writ. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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476 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à presença dos elementos caracterizadores do ato ímprobo e à proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os ora agravantes e outros, objetivando a condenação dos réus à restituição aos cofres públicos dos recursos desviados por intermédio da subcontratação das ONGs INEP, INAAP, IBDT e CBDDC pela FESP (à exceção dos danos decorrentes do Projeto «Saúde em Movimento); às sanções do Lei 8.429/1992, art. 12: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público; pagamento de indenização por danos morais difusamente suportados pela coletividade. ... (Continua)

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477 - TST. Danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Configuração. Existência de nexo de concausalidade. Indenizações devidas. O regional manteve a condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, por entender que a doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho teve como concausa o labor do empregado para a empresa. O direito à indenização por danos morais e materiais encontra amparo no CCB/2002, art. 186, c/c o CF/88, art. 5º, X, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). A doutrina pátria leciona ainda que, para que surja o dever de indenizar, impõe-se a concorrência de três requisitos. A conduta ilícita (dano), a culpa pela sua ocorrência e o nexo de causalidade entre o fato danoso e o prejuízo daí advindo. O regional revelou que o autor adquiriu hérnia discal lombar em decorrência de suas atividades laborais, restando incapacitado para o trabalho. Além disso, está claro que a ré não cuidou de garantir meios de evitar ou minimizar o infortúnio. Dessa forma, estão presentes os elementos caracterizadores dos danos morais e materiais, uma vez que, em face da negligência da empresa e das atividades desempenhadas pelo autor, este teve a sua doença agravada, restando constatada a sua incapacidade laborativa, bem como os lucros cessantes dela decorrentes. Assim, estando a decisão regional posta nesse sentido, não merece reforma. Estão incólumes os CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e 333, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, I). Recurso de revista não conhecido. Indenização por danos morais. Valores arbitrados. Apelo desfundamentado.

«A empresa ainda se irresigna contra os valores arbitrados a título de indenização por danos morais. Ocorre que uma vez mais a parte não indicou violação de preceito de lei ou, da CF/88, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o que deixa de atender aos termos do CLT, art. 896. Assim, é imperioso concluir que o apelo está desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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478 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal (conduta, nexo e dano) - Cumprimento de dever legal - Desacolhimento - Decreto Municipal 56.981/16 que não pode estabelecer requisitos não previstos na Lei 12.857/2012 - Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2216901.06.2015.8.26.0000 - Apreensão irregular - Proibição ao exercício da atividade econômica que não se sustenta - Privação indevida do gozo do direito de propriedade - Danos morais fixados em montante adequado - Nesse sentido: «Recurso inominado da parte autora. Trânsito urbano. Transporte privado individual de passageiros - Motorista de aplicativo - «99 TÁXI - Veículo irregularmente apreendido - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa e declaração de inexigibilidade da multa, das taxas e despesas com a apreensão, remoção e permanência do veículo no pátio - Possibilidade - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/12, que disciplina a Política Nacional de Mobilidade Urbana - Ilegalidade das exigências administrativas e da multa - Aplicação do tema 967, firmado em sede de repercussão geral, pelo E. STF no RE 1.054.110 - Dano moral e danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cabíveis no caso concreto - Dano moral ora arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência em parte reformada, para acolher também pedido de dano material - lucros cessante (R$ 649,62) e dano moral. Dá-se provimento parcial ao recurso da parte autora. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1024302-19.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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479 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB, art. 393, parágrafo único. Impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação. Inevitabilidade do evento. Não configuração.

«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural. ... (Continua)

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480 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB, art. 393, parágrafo único. Impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação. Inevitabilidade do evento. Não configuração.

«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de fornecimento de água. Obra de caráter emergencial. Omissão. Inexistência. Suspensão no fornecimento. Demora no restabelecimento do serviço e na assistência aos consumidores. Falha da prestadora de serviços configurada. Danos morais. Cabimento. Valor. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que, no caso em questão, os documentos juntados aos autos demonstram que o defeito apresentado no sistema da recorrente foi motivado pela ausência de planejamento, obras e investimentos, de modo que a responsabilidade pelo defeito, decorrente da inércia, não pode ser repassada ao consumidor. ... (Continua)

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482 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE TRABALHADOR. CULPA DAS RECLAMADAS COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, ante a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, ainda que não constatada a existência de grupo econômico ou de terceirização ilícita, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do tomador de serviços pelos danos moral e materiais decorrentes de acidente de trabalho sofrido pelo prestador de serviços, nos termos do CCB, art. 942. Precedentes. No tocante à configuração da culpa das reclamadas pelo acidente fatal, a pretensão recursal é frontalmente contrária às premissas fáticas do Regional as quais, inclusive com base em laudo pericial, atestam que «todo o acervo probatório permite concluir pela culpa patronal, que deixou de cumprir com sua obrigação básica, qual seja, a de fiscalizar e zelar pela segurança de seu empregado, o que faz incidir o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame da transcendência. N ão ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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483 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA.

Os arts. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 297/TST e Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao manter a improcedência da pretensão obreira quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, não se manifestou acerca de todas as questões fáticas suscitadas pelo reclamante, as quais, em tese, seriam relevantes para a demonstração da presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia. Assim, a persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Afastamento. Dano moral. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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485 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Sucessão. Paternidade. Filiação socioafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Possibilidade. Estado de filho. Caracterização. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Apelação cível e agravo retido. Ação declaratória de filiação socioafetiva. Cerceamento de defesa inocorrente. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Possibilidade jurídica do pedido. Posse de estado de filho configurada. Reforma parcial da sentença para reconhecer a paternidade consubstanciada na socioafetividade.

«1) Acertada a decisão interlocutória do magistrado singular, que, sendo o destinatário da prova, amparado no que estabelecem os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, entendeu desnecessário colher novos depoimentos a respeito de fato já esclarecido nos autos. ... (Continua)

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486 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Cédula de crédito bancário. ... (Continua)

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487 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÕES -

Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Seguro prestamista - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Sucumbência recíproca determinada. ... (Continua)

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489 - TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... (Continua)

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490 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo os recorrentes indicados pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para serem considerados responsáveis solidários pelos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam . 2. NULIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo valorou a integralidade do conjunto probatório dos autos, inclusive o depoimento do preposto da reclamada. Incólumes, portanto, os arts. 447, § 2º, I, do CPC e 829 da CLT. Arestos inservíveis. 3. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que restaram comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego. Destacou também que a reclamante se desvencilhou do ônus de comprovar a existência de prestação de serviços entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2020. Portanto, ilesos os CLT, art. 3º e CLT art. 818, 373, I, do CPC e 5º, V, da CF, uma vez que o Regional decidiu a controvérsia com amparo nas provas produzidas e valoradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Suficiente fundamentação. Conclusão do acórdão pela ausência de caracterização do consilium fraudis. Rever o julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente, não havendo que se falar, portanto, em vício na entrega da prestação jurisdicional ou em falta de motivação. ... (Continua)

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492 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agressão sofrida por seguranças do pronto socorro. Ausência de prequestionamento. Indenização por danos morais. Valor fixado na instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CF/88, art. 927, art. 5º, V e X.

«1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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493 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Afronta aos arts. 5º, liv e lv, e 93, VIII, ambos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Afronta aos arts. 59 e 92, parágrafo único, do CP, bem como ao CPP, art. 383. CPP. Ausência de prequestionamento. Não observância do CP, art. 316. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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495 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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496 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

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497 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

Valorando a prova, concluiu o Tribunal Regional no mesmo sentido do laudo pericial, pela existência do nexo de concausalidade entre a patologia e o trabalho desenvolvido em favor da reclamada. Sabe-se que o empregador, no exercício do poder diretivo, deve proporcionar um ambiente de trabalho seguro, de modo a minimizar o risco de acidentes e doenças ocupacionais, sob pena de ter de reparar os danos morais e materiais que causar aos seus empregados, por dolo ou culpa, ou, ainda, quando exercer atividade de risco. Em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, hipótese dos autos, a indenização patronal depende da presença de três requisitos, o dano, nexo causal e a culpa do empregador, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 7º, XXVIII, da CF/88. Consoante entendimento desta Corte Superior, comprovada a existência de nexo concausal entre a doença degenerativa do empregado e o trabalho exercido, é suficiente para gerar a responsabilidade civil patronal. O contexto fático probatório delimitado no acórdão regional evidenciou os elementos caracterizadores da responsabilidade civil patronal. Entendimento em sentido diverso demandaria nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. DANO MATERIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Ação regressiva ajuizada pela seguradora autora/apelada em face do réu/apelante em decorrência de acidente automobilístico. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro de premissa. Existência. Efeitos infringentes. Caráter excepcional. Análise do agravo em recurso especial. M andado de segurança. Alegação de litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso acolhido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de, em caráter excepcional, ser possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando essa questão for decisiva para o resultado do julgamento. ... (Continua)

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500 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Mesmo que comprovada a materialidade do delito e que haja indícios de autoria, há que ser demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão cautelar, seja para assegurar a aplicação da lei penal, garantir a ordem pública ou por conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

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