(DOC. VP 190.5190.5005.4900)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Mesmo que comprovada a materialidade do delito e que haja indícios de autoria, há que ser demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão cautelar, seja para assegurar a aplicação da lei penal, garantir a ordem pública ou por conveniência da instrução criminal. 2 - É insuficiente a simplória citação dos requisitos ensejadores da prisão preventiva ou remissão a elementos caracterizadores do tipo penal para justificar a extrema medida. Cumpre ao magistrado vin

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