(DOC. VP 936.0234.5294.6959)

TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. 1578553/SP/STJ). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote