Jurisprudência sobre
elementos caracterizadores
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401 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Ausência de impugnação específica. Pedido de substituição da taxa de juros pela taxa média de mercado não conhecido. ... ()
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402 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade da autora - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca dos termos do contrato firmado entre as partes - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
«1 - A reforma do julgado estadual, a fim de afastar a afirmação contida na decisão atacada acerca da existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, ensejaria necessário o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Acidente causado pelo caminhão contratado para efetuar o serviço de guincho dos automóveis segurados pela recorrente. Relação de preposição. Responsabilidade solidária. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Redução da indenização por danos morais (R$ 30.000,00). Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal concluiu que a seguradora contratante do serviço de guincho é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, em razão da relação de preposição. Assim, concluir de forma diversa pela inexistência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil implicaria o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pretensão vedada em recurso especial consoante os ditames da Súmula 7/STJ. ... ()
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405 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O Tribunal de origem, com base no lastro probatório produzido nos autos, afastou a tese de irresponsabilidade administrativa ambiental da agravante, por compreender que, no caso concreto, restou evidenciada a sua culpa na produção do evento danoso em decorrência de conduta omissiva. ... ()
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406 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 252, III. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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407 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Danos morais. Quantum indenizatório.
«1. O Colegiado de origem manteve a sentença no que tange ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5.000,00. cinco mil reais). 2. A Corte Regional consignou que «a sentença proferida pelo Juízo a quo, ao analisar os fatos, reconheceu que o reclamante fora posto para fora da empresa à força, sendo agredido na ocasião pelo porteiro/vigia da reclamada e que «o empregador cometeu ato ilícito, eis que a conduta foi lesiva à moral do reclamante, vez que o expôs à vexame público, por ter sido jogado ao chão, quando posto para fora das dependências da reclamada à força, ficando configurados os elementos caracterizadores do dano moral indenizável: ato ilícito, causado pela reclamada e ofensa à hora e à imagem do reclamante, bens estes indenizáveis, não sobressai a alegada desproporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais, a ensejar a sua redução. ... ()
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408 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Taxista. Vínculo de emprego reconhecido. Vínculo empregatício. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«A controvérsia está afeta ao conjunto fático-probatório, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. De fato, o Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, concluiu pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, destacando que havia controle de jornada pelo setor de transportes da reclamada; que o reclamante não podia recusar passageiros nem se fazer substituir; que recebia ordens e que, quando não estava efetuando as viagens, permanecia no pátio da empresa, à sua disposição, recebendo pela hora parada. Consignou, ainda, que a prova documental demonstrou que a reclamada estabeleceu diversos procedimentos para o setor de transporte, o que corroborava a existência de subordinação e controle dos motoristas. Nessas circunstâncias, não há como se aferir a violação direta do CLT, art. 3.º, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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409 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança de dívida já paga. Ação monitória. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço. Idoso surpreendido com mandado de citação para adimplemento de obrigação já cumprida. Dano moral configurado. Verba indenizatória mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. A falha do Banco, ao cobrar dívida já quitada, demonstra a desídia do prestador de serviço, notadamente quando se constata que a requerente pagou o débito inclusive antecipadamente. Evidenciado assim o fato e o dano, bem assim o nexo de causalidade entre ambos, presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.
«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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411 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio privilegiado. Percentual de redução da pena. Critérios. Atenuante da confissão. Incidência. Pena-base. Reexame de provas. Recurso parcialmente provido.
«1. A pretensão de redução da pena-base exasperada em razão das circunstâncias do crime demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento interposto na origem. Fraude à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte executada.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca de elementos caracterizadores da fraude à execução - decorreu da análise do conjunto fático-probatório acostado aos autos, cuja revisão é vedada, em sede de recurso especial, em face do óbice inserto na Súmula 7/STJ. ... ()
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413 - TST. Justa causa. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«A egrégia Corte regional, soberana na análise dos fatos e das provas produzidas no processo, manteve a sentença que afastou a justa causa, por entender que as penalidades aplicadas à reclamante eram forjadas pelo empregador. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. Este Tribunal Superior possui entendimento firmado, inclusive em sede de recurso especial representativo da controvérsia, no sentido de ser descabido o manejo de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado como causador do dano. Contudo, a seguradora é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, como na hipótese ora em julgamento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Indenização por dano moral. Responsabilidade de todos os réus. Conduta, nexo causal, dano e culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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416 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem invocou a prova dos autos para afastar a existência de dolo ou culpa da concessionária. « (...) conforme comprovado nos autos e anotado pela douta sentença, o resultado do laudo técnico realizada em amostra da água coletada, afasta, peremptoriamente, a possibilidade de qualquer malignidade ou doença causada por sua ingestão, devido a ausência de dados/requisitos de que nela pudesse constar elementos caracterizadores de insalubridade e/ou não potabilidade. Comprovado, ao contrário, que era a água perfeitamente apropriada para o consumo humano. ... ()
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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Dano moral. Cadáver em decomposição encontrado no reservatório de abastecimento de água. Circunstâncias fáticas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem invocou a prova dos autos para afastar a existência de dolo ou culpa da concessionária. «(...) conforme comprovado nos autos e anotado pela douta sentença, o resultado do laudo técnico realizada em amostra da água coletada, afasta, peremptoriamente, a possibilidade de qualquer malignidade ou doença causada por sua ingestão, devido a ausência de dados/requisitos de que nela pudesse constar elementos caracterizadores de insalubridade e/ou não potabilidade. Comprovado, ao contrário, que era a água perfeitamente apropriada para o consumo humano. ... ()
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418 - TST. Agrav0. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Não indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Vínculo empregatício. Reexame de fatos e provas.
«A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão proferida pelo Ministro Presidente do TST, lastreada em duplo fundamento: 1) a inobservância do pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; 2) e, a natureza fático-probatória da controvérsia dirimida na instância ordinária à luz da prova produzida, no tocante à ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, tendo o Tribunal Regional explicitado que o reclamante prestava serviços à míngua de subordinação jurídica, para várias empresas e com ampla liberdade de horário, em ordem a atrair o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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419 - TST. Reconhecimento do vínculo de emprego. Condição de bancário. Corretor de seguros.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que é possível o reconhecimento de vínculo empregatício entre o corretor de seguros e a seguradora se estiverem caracterizados os requisitos de que trata a CLT, art. 3º. ... ()
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420 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
«1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu que: i) a demandada descumpriu cláusulas contratuais; ii) foi culpada pelo atraso na entrega do imóvel, ante a inexistência de imprevisibilidade - afastando a ocorrência de caso fortuito ou força maior; iii) acham-se presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Decisão ora agravada fundada na incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica desse fundamento. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Responsabilidade civil. Requisitos preenchidos. Alteração. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial, sobretudo em relação à incidência da Súmula 284/STF, atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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422 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DOS RÉUS.
I. Caso em Exame: Recurso interposto pelos réus contra sentença que reconheceu a existência de união estável post mortem. ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor em coautoria. Filho que pega o carro do pai e causa acidente de trânsito com resultado morte. Coautoria em crime culposo. Possibilidade. Atribuição de responsabilidade criminal ao pai. Impossibilidade. Ausência dos elementos caracterizadores do concurso de agentes. 3. Não comprovação de que o pai permitiu a saída do filho com o carro na data dos fatos. Ausência de previsibilidade apta a configurar o delito culposo que se atribui ao pai. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando-se em parte a liminar, para restabelecer a sentença absolutória, no que concerne ao delito do art. 302, c/c o CTB, art. 298, I, ambos.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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424 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, registrando que a hipótese dos autos «se enquadra no CLT, art. 3º. estando presentes todos os elementos que caracterizam a relação de emprego. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria a usência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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427 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.
JUROS.Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... ()
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429 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Afronta ao art. 5º, XXXviii, «c, da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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430 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE CADASTRO.Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()
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432 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização do autor, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca dos termos do contrato firmado entre as partes - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida nos demais termos - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na prestação de contas. Alegação de caracterização do ato de improbidade administrativa. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Coisa julgada. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas praticado na vigência da Lei 6.368/1976. Absolvição e dosimetria. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Quebra do sigilo telefônico. Dúvidas quanto ao local da ocorrência dos fatos. Validade da decisão. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo concluiu que estava comprovada a existência de todos os elementos caracterizadores do crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 14 a justificar a condenação do paciente e para se concluir em sentido contrário é necessário o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do writ. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegratória. Indenização. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Má-fé. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Coisa julgada. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para afastar a multa imposta julgamento dos embargos de declaração. Insurgência recursal da demandada.
«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Omissão sobre questão relevante. Ausência. Matéria de defesa do mérito. Afastada omissão. Teses de excludente de ilicitude. Contexto fático-probatório. Análise inviável. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Atenuante da confissão espontânea. Matérias questionadas apenas em embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Não provido.
«I - Não há omissão se a questão foi refutada em virtude de ter sido afastada ao não acolher a tese da defesa e imputar ao acusado o crime de extorsão, baseada nos mesmos fatos. ... ()
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440 - STJ. Penal. Tráfico. Quantidade e natureza da droga utilizada na primeira e terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Inocorrência, na espécie. Afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 diante da caracterização da traficância. Recurso improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico de drogas devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem, cabendo ao magistrado decidir em que momento as utilizará. ... ()
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441 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação de indenização por danos morais, inexistência de débito. Fixação de astreintes. Valor razoável e proporcional ao caso concreto. Ônus da prova do banco. Não comprovação das alegações. Caracterização do dano moral. In re ipsa. Valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ausência de argumento novo capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unâmime
«1. O agravante trouxe os mesmos argumentos do apelo, não havendo nenhuma inovação nos fundamentos suscitados capaz de alteração à compreensão explicitada na decisão terminativa desafiada; ... ()
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442 - TST. Responsabilidade civil da empregadora (arguição de violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 do CCB, 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 4º da lindb e divergência jurisprudencial).
«De acordo com o TRT, o reclamante encontra-se total e definitivamente incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual, bem como apresenta comprometimento de 15% das capacidades laborativas como um todo e perda funcional para as atividades cotidianas. A Turma ressaltou que os prejuízos à saúde do trabalhador também são de responsabilidade da reclamada, que, de forma negligente, o submeteu à execução de atividade danosa, sem adotar medidas suficientes para evitar o agravamento daslesões. Nesse particular, em que se verifica a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, o recurso de revista encontra obstáculo na Súmula/TST 126, porquanto eventual reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos. Acrescente-se, apenas, que a restrição da capacidade laborativa gera dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa) e, portanto, não necessita de comprovação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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443 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Litispendência. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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445 - TRT2. Relação de emprego. Advogado Junior. Prova da contratação fraudulenta na condição de associado autônomo. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.
«O trabalhador que presta serviço autônomo exerce seus misteres com liberdade, sem ingerência substancial do empregador, assumindo os riscos de sua atividade e de acordo com sua conveniência, o que não se verifica na hipótese dos autos. Embora alegado em defesa que o reclamante foi contratado para exercer os misteres de associado autônomo, indigitada tese não restou comprovada. Além de não ter sido apresentada qualquer prova escrita quanto à contratação do recorrente como mero associado, o depoimento do preposto derruba a tese defensiva de prestação autônoma, que inclusive beira à má-fé, demonstrando a prática ilegal em admissão do recorrente. Com efeito, a prestação de serviços se desenrolou em condições que resultam na presença dos requisitos legais para o reconhecimento do vínculo de emprego, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade, nos termos do CLT, art. 3º. Nessa conjuntura, subsistentes os elementos caracterizadores do trabalho por conta alheia, não há como se deixar de reconhecer a relação de emprego sob proteção dos direitos consolidados.... ()
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446 - STJ. administrativo. Empresa de celulose e papel. Implantação de parque fabril. Produção de papel higiênico, papel toalha e guardanapo. Contrato de aporte. Ex-sudam. Finam. Diferença decorrente do plano color I. Ufir. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Prescrição. Decretação no acórdão recorrido. Possibilidade. Revisitar a discussão. Súmula 7/STJ. Descabimento. Resolução 8.880/1998. Nulidade. Súmula 284/STF. Ato normativo. Danos afastados. Súmula 7/STJ. Acórdão do TCU. Confirmação de decisão. Auditoria. Importantes elementos caracterizadores de irregularidades no projeto. Desvio de verba.
I - Benaion Indústria de Papel e Celulose S/A ajuizou ação contra a União pleiteando a extinção do contrato de aporte e recursos relativo às relações jurídicas estabelecidas entre a autora e a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, assim como indenização por dano emergente e lucros cessantes, sob o principal argumento de que não teria havido o respectivo repasse financeiro de forma integral, possuindo o contrato representação financeira atual aproximada de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). ... ()
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447 - TRT3. Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo empregatício. Pedreiro. Prestação de serviços de forma habitual, remunerada e sob subordinação a empresa do ramo da construção civil. Atividade-fim.
«Para verificar a existência ou não do vínculo de emprego tutelado pelo Estatuto Consolidado, mister se faz averiguar a existência ou não dos pressupostos legais, como previsto pelo CLT, art. 3º, quais sejam, prestação de serviços de forma habitual, pessoal, mediante remuneração e sob subordinação jurídica, tratando-se este último requisito -a subordinação, do elemento anímico da relação de emprego. Assim, alegando a reclamada que a prestação de serviços se deu em razão de um contrato de empreitada celebrado entre as partes, competia a ela comprovar a inexistência, na relação havida, daqueles elementos caracterizadores da relação de emprego, não servindo, para tal desiderato, em face do princípio da primazia da realidade, o contrato formal -de empreitada -celebrado com o reclamante, pois, além de prevalecer a presunção de que o vínculo foi de emprego, merecendo prova robusta nos autos para descaracterizá-lo, há de se considerar a terceirização de atividade-fim da empresa, o que permite a declaração de nulidade desse contrato e o reconhecimento do vínculo de emprego com o próprio prestador de serviços, máxime quando constatada a presença dos pressupostos legais ensejadores do reconhecimento do contrato de emprego, em especial a subordinação jurídica.... ()
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448 - TST. Vínculo de emprego. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.
«O Lei 9.608/1998, art. 2º, que regula o trabalho voluntário, prevê que esta modalidade de prestação de serviço será exercida por meio de celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do art 535, II, do CPC/1973. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação cautelar em face de Laginha Agro Industrial S/A - em recuperação judicial, com o objetivo de compelir a ré a cumprir o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta, principalmente no que concerne à diminuição gradativa de queimadas realizadas nas plantações de cana-de-açúcar (fls. 34-44). ... ()
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450 - STF. Crime de corrupção passiva. Ação penal incondicionada, independente, por isso mesmo, de representação. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Fato descrito penalmente típico. Elementos informativos que não autorizam conclusão sobre falta de justa causa para a ação penal. Inexaminabilidade aprofundada de tais elementos, no âmbito estreito do writ, assim como dos caracterizadores, ou não, do dolo, na espécie. RHC Improvido. CP, art. 317.
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