(DOC. VP 163.9743.6000.5000)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Litispendência. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a presença dos elementos caracterizadores da coisa julgada e da litispendência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sed

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