(DOC. VP 461.8679.5258.3674)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Contrato que estabelece a cobrança de juros capitalizados. Súmula 541, STJ. TARIFA DE CADASTRO. Admissibilidade da cobrança. Pr

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