(DOC. VP 192.9690.3000.4100)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem, com base no lastro probatório produzido nos autos, afastou a tese de irresponsabilidade administrativa ambiental da agravante, por compreender que, no caso concreto, restou evidenciada a sua culpa na produção do evento danoso em decorrência de conduta omissiva. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de se concluir pela ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade

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