(DOC. VP 195.9432.2001.5200)

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para afastar a multa imposta julgamento dos embargos de declaração. Insurgência recursal da demandada.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo, com base conjunto fático e probatório carreado aos autos, entendeu estarem presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, bem ainda a razoabilidade e proporcionalidade do quantum f

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