(DOC. VP 415.6830.6560.1903) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DOS RÉUS.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelos réus contra sentença que reconheceu a existência de união estável post mortem. II. Questão em Discussão: (1) Se há comprovação da união estável entre a autora e o falecido; (2) Se a relação configurava mero namoro ou vínculo familiar; (3) Se a prova documental e testemunhal sustenta a decisão de primeiro grau.  III. Razões de Decidir: (1) Elementos Caracterizadores da União Estável – O art. 1.723 do CC exige que a união es

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