(DOC. VP 163.9743.6000.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Indenização por dano moral. Responsabilidade de todos os réus. Conduta, nexo causal, dano e culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que restou patente o dever de indenizar ante a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade de todos os réus, conduta, nexo causal, dano e culpa, de

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