(DOC. VP 210.7150.7126.9328)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na prestação de contas. Alegação de caracterização do ato de improbidade administrativa. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. 2 - No caso, o Tribunal a quo assegura - com suporte no acervo probatório da causa - que não estão presentes os elementos caracterizadores do ato ímprobo de ofensa aos princípios da administração pública. Segundo o aresto combatido, não foi comprovada a omissão consciente no atraso da pres

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