(DOC. VP 221.2020.9709.6799)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do próprio recurso especial. Irresignação recursal do autor.

1 - A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, incide o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à ausência dos elementos caracterizadores de dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno desprovid

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