Jurisprudência sobre
elementos caracterizadores
+ de 2.129 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - ACIDENTE DO TRABALHO - TETRAPLEGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES In casu, estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, dano, culpa e nexo causal . Recurso de Revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST. Recurso de revista. 1. Vínculo empregatício. Representante comercial. Elementos caracterizadores.
«Hipótese em que a pretensão de caracterização de contrato de representação comercial e não de vínculo de emprego não prescinde do revolvimento dos fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem em brumadinho. Agravamento de transtornos psicológicos. Comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a aferir os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ampliação de reserva indígena. Dilação probatória. Impossibilidade de verificação dos elementos caracterizadores da liquidez e certeza do direito. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação indenizatória. Prática de ato ilícito. Dissolução irregular da empresa reconhecida. Elementos caracterizadores do abuso de personalidade não elididos pela agravante. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Preclusão. Elementos caracterizadores. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - «Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da ocorrência de preclusão [...] exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ajuizamento com fulcro no CPC/1973, art. 813, II, letra b. Possibilidade. Demonstração dos meios pouco ortodoxos adotados pelos agravantes, sendo que há fundado receio de que o patrimônio dos insurgentes possa não garantir posterior execução. Elementos caracterizadores do arresto devidamente caracterizados, revogada a tutela antecipada concedida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ARESTOS HÁBEIS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Hipótese. Inexistência de investigação de todos os elementos caracterizadores de alegada fraude à execução. Óbice à parte de produzir provas sobre alienação que não o reduziu à insolvência. Nulidade do julgado. Existência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos caracterizadores da conduta delitiva. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O agravo regimental não configura meio hábil para alegação de violações de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. Embargos declaratórios. Omissão. Ocorrência. Ausência de análise do pedido de condenação da embargada ao pagamento de indenização por dano moral. Danos morais não configurados. Ausência de elementos caracterizadores de dever de indenizar.
Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Configuração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade.
«1. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem foi feita com base no conjunto probatório constante do processo. Afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados. Ausência de cumprimento. Culpa exclusiva. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Elementos caracterizadores. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Indenização. Ausência de comprovação dos elementos caracterizadores de responsabilidade civil. Embora comprovada conduta, nexo e dano, não se comprovou culpa, e há controvérsia acerca de concorrência da vítima ou até mesmo sua culpa exclusiva. Manutenção da improcedência. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Responsabilidade pelo crédito tributário. Sucessão empresarial. Elementos caracterizadores. Presença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRJ. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Relação de emprego. Advogado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego. Time sheat. Elementos caracterizadores da subordinação são demonstrados. Advogado. CLT, art. 3º. Lei 8.906/1994, art. 18 e Lei 8.906/1994, art. 20.
«Diante do óbice da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I e Súmula 296/TST, e porque não demonstrada violação de dispositivo legal, não há como admitir o recurso de revista interposto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem em brumadinho. Elementos caracterizadores da responsabilidade. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir os parâmetros da condenação e o quantum indenizatório demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Ingresso como interessado em processo sigiloso em trâmite no tcu. Não comprovação do interesse. Dilação probatória. Impossibilidade de verificação dos elementos caracterizadores da liquidez e certeza do direito. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Ausência dos elementos caracterizadores do conflito de competência. Aplicação do entendimento exarado no cc 181.190/AC. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência do agravante.
1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo em estacionamento. Local e seguranças que não eram disponibilizados pela ré. Terreno baldio sem cancela e sem controle que poderia ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da utilização ou não do estabelecimento da ré. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil não demonstrados. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Valor razoável e em consonância com os patamares estabelecidos pela jurisprudência. Precedentes. Improcedência. Agravo regimental não provido.
«1. Ficou provada nos autos a legitimidade da parte ora agravante, bem como os elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil pelo acidente que vitimou o filho e irmão dos agravados, diante da prova de que o condutor do veículo prestava serviços a seu comando. Nesse sentido, a alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de motocicleta. Evento danoso ocorrido em «campus de universidade. Estabelecimento que não dispõe de serviço de estacionamento como forma de atrair alunos. Inexistência de contrato tácito de depósito. Ausência dos elementos caracterizadores da culpa ou responsabilidade pelos prejuízos ocasionados. Obrigação de indenizar descaracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJMG. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Notitia criminis. Inquérito policial arquivado. Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Ônus probatório do autor. Improcedência do pedido. Sentença mantida
«- A notitia criminis em que se aponta a autoria do crime à autoridade policial constitui exercício regular de direito, ainda que a pessoa seja inocentada ou o inquérito policial arquivado, portanto não induz à responsabilidade civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Não cabimento.
Apelação. Ação de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Suspeita de fraude e falha na prestação de serviços não comprovada. Ausentes elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Sentença improcedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI. DOLO DE CALUNIAR, DE DIFAMAR E DE INJURIAR NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se as provas dos autos não revelam a existência de animus diffamandi, animus caluniandi e animus injuriandi por parte do agente, deve ser mantido o decreto absolutório, diante da ausência de elementos essenciais para a configuração dos delitos de calúnia, difamação e injúria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Administrativo. Processual civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargos públicos. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública), os quais se prendem ao elemento volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Validade. CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Desbloqueio deferido. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o deferimento do desbloqueio. Impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Deferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Uniões estáveis paralelas. Ausência de elementos caracterizadores da vida em comum. Recurso desprovido.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ. Conflito de competência. Processo penal. Conduta em apuração. Venda de veículo automotor obtido mediante financiamento perante instituição financeira. Ausência de notícia de que tenha havido a utilização de meio fraudulento para a obtenção de financiamento. Ausência dos elementos caracterizadores do tipo previsto no Lei 7.492/1986, art. 19 (crime contra o sistema financeiro nacional). Competência da Justiça Estadual.
«1. Nos termos do CF/88, art. 109, VI, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência da Justiça Federal nos casos determinados em lei. O Lei 7.492/1986, art. 26, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dispõe que a ação penal, nesses casos, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. 1. Pedido de anulação de registro de marca. Risco de causar confusão ou associação com marca alheia. Ausência de elementos caracterizadores. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de imitação, confusão ou associação com marca alheia para justificar a invalidação dos registros, decorreu da análise dos elementos fáticos existentes nos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão, entre ações, dos elementos caracterizadores da coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 12.579/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 03/09/2013; AgRg no Ag 1342455/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2010), o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP. Tarifa. Conceituação. Utilização de bem público. Cobrança. Tarifa pela utilização de via de acesso à rodovia estadual. Ilegalidade. Inexiste qualquer prestação de serviço público por parte do apelante. Exigência que apresenta natureza de tributo. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência dos elementos caracterizadores do preço público. Improcedência. Sentença mantida. Recurso voluntário do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Demonstração dos elementos caracterizadores. Regime prisional mais gravoso. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade. Óbice legal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«A agravante limitou a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TRT2. Relação de emprego. Configuração constituição de sociedade empresária pelo trabalhador. Evidenciado o exercício de atividade empresarial. Impossibilidade de reconhecimento da relação de emprego. A adoção da teoria de empresa, como regra geral pelo diploma civilista (CCB, art. 966), traduz a identificação do empresário pela forma, extraindo-se dois elementos caracterizadores. O profissionalismo e o exercício de atividade econômica com fins lucrativos. Evidenciado o exercício de atividade empresarial pelo preenchimento de seus elementos e subelementos caracterizadores, em especial a habitualidade, pessoalidade e monopólio das informações, com assunção dos riscos da atividade empreendida pelo trabalhador, a relação havida com a reclamada tomadora de serviços não comporta reconhecimento como relação de emprego. Recurso das reclamadas provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Aquisição de Imóvel. Procedimento capaz de reduzir o devedor ao estado de insolvência. Prova do «consilium fraudis. Desnecessidade. Presença dos elementos caracterizadores. CPC/1973, art. 593. Demonstração que a movimentação patrimonial realizada pelo devedor foi realizada com intuito de prejudicar o credor ou terceiros. Fraude caracterizada. Suspensão parcial da hasta pública revogada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não vinculação ao juízo em agravo. Litispendência e coisa julgada. Elementos caracterizadores não presentes nos provimentos judiciais ordinários. Impossibilidade de modificação. Súmula 7/STJ.
«1. O provimento em agravo não impede a reapreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial pelo órgão competente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reparação de danos. Descabimento. Existência de dúvida quanto a eventual presença dos elementos caracterizadores da relação de preposição e possível responsabilidade solidária da ré (CCB, art. 932, III). Necessidade de dilação probatória. Prematuro acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, determinando-se
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Produto para alisar cabelos. Alegação da autora de que o produto teria causado a queda de seus cabelos. Prova pericial que evidencia que a autora não efetuou os testes no cabelo antes da aplicação do produto, conforme orientação do fabricante contida na embalagem. Ausência de elementos caracterizadores do dever de indenizar nos termos do CCB, art. 186. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Ausência dos elementos caracterizadores do incidente. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência do agravante.
1 - A teor do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência quando: i) 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; ii) 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; iii) entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Inexistência, na hipótese dos autos. 1.1. Consoante orientação jurisprudencial, em sede de conflito de competência não se examina, por consectário lógico, o mérito da ação, tampouco tem o condão de modificar o polo ativo ou passivo da demanda, limitando-se a decidir, exclusivamente, a competência para exame da controvérsia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor. Fatos que, neste momento processual, à luz de um juízo de cognição provisória, diante da necessidade de instauração do contraditório e obtenção de maiores elementos de cognição, não permitem a concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Ausentes elementos caracterizadores da probabilidade do direito. A mera alegação de existência de contrato verbal entre as partes exige dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP. Concurso público - Soldado da Polícia Militar - Nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de investigação social da vida pregressa - Controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de elementos caracterizadores de inidoneidade moral do candidato - Vício no ato administrativo de reprovação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso fazendário improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Uniões estáveis paralelas. Ausência de elementos caracterizadores da vida em comum. Aclaratórios parcialmente acolhidos.
«1. A alegada violação dos arts. 458, II, e 535 do do Código de Processo Civil, como posta nas razões do especial, tem por desiderato o reconhecimento de omissão ou falta de fundamentação do aresto recorrido. Desse modo, para que não paire dúvidas, se faz necessário reafirmar não existir carência de manifestação judicial, sendo a decisão hostilizada dotada de fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado RMC. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade das contratações. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma.
Dano moral. Não ocorrência. Ausência de elementos caracterizadores capazes de justificar sua concessão. Honorários advocatícios. Majoração. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Elementos caracterizadores da responsabilidade aquiliana. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Ausência de elementos caracterizadores do conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
«1 - Considerando que o juízo da execução individual afirmou não ter praticado qualquer ato constritivo sobre o patrimônio da suscitante, ausente a caracterização de conflito de competência, nos termos do CPC/2015, art. 66. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Desclassificação para furto. Presença dos elementos caracterizadores do delito. Agravante da reincidência. Percentual de aumento em 1/3. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP. Responsabilidade civil. Queda acidental. Desnivelamento do piso na área de acesso a estabelecimento comercial. Indenizatória improcedente. Inconformismo. Descabimento. O sensível desnível em parte do piso não é prova da queda sofrida. Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, em especial a ação ou omissão e nexo causal com o dano. Não pode haver responsabilização apenas por indício. A dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo milita contra o autor. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples tentado. Elementos caracterizadores do tipo penal. Configuração. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Com base nas provas dos autos - relato da vítima e depoimento do policial envolvido no flagrante delito -, o Tribunal de origem concluiu que o réu tentou subtrair o celular da vítima, mediante grave ameaça, pois exigiu dinheiro e, diante da negativa do agredido, exigiu a entrega de seu celular, que só não foi subtraído porque o ofendido fugiu, o que caracteriza a modalidade tentada do crime. Entendeu que a prática da ameaça foi reforçada pelas palavras do acusado, que disse à vítima:"não corre não senão vai ser pior". Diante disso, afastou a tese de absolvição por atipicidade da conduta. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial também pela alínea"c do permissivo constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote