(DOC. VP 230.4120.8811.4616)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem em brumadinho. Elementos caracterizadores da responsabilidade. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir os parâmetros da condenação e o quantum indenizatório demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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