(DOC. VP 158.2270.2000.8500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Elementos caracterizadores da responsabilidade aquiliana. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida. 2. A simples indicação de preceito legal, sem que sobre ele tenha havido a emissão de um juízo de valor no acórdão recorrido, não configura prequestionamento implícito apto a inaugurar a instância especial. 3. A alegaç�

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