(DOC. VP 204.3532.3003.6700)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Preclusão. Elementos caracterizadores. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da ocorrência de preclusão [...] exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. 1479862/SP/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2019). 2 - Agravo interno não provido.»

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