(DOC. VP 180.9323.3007.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Demonstração dos elementos caracterizadores. Regime prisional mais gravoso. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade. Óbice legal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«A agravante limitou a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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