(DOC. VP 141.6054.3001.6300)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revisão, entre ações, dos elementos caracterizadores da coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 12.579/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 03/09/2013; AgRg no Ag 1342455/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/12/2010), o que não é o caso dos autos. 2. A modificação da conclusã

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