(DOC. VP 141.6202.7003.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Uniões estáveis paralelas. Ausência de elementos caracterizadores da vida em comum. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

«1. A alegada violação dos arts. 458, II, e 535 do do Código de Processo Civil, como posta nas razões do especial, tem por desiderato o reconhecimento de omissão ou falta de fundamentação do aresto recorrido. Desse modo, para que não paire dúvidas, se faz necessário reafirmar não existir carência de manifestação judicial, sendo a decisão hostilizada dotada de fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. «Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifes

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