(DOC. VP 949.3572.9337.3757)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade da capitalização de juros na cédula de crédito bancário, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Cláusula contratual com expressa pactuação. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documentos hábeis a lastrear a cob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote