(DOC. VP 210.5250.5416.2160)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Necessidade de comprovação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica para a decretação desconsideração da personalidade jurídica da empresa, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos

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