(DOC. VP 211.1101.1937.6609)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Responsabilidade civil. Construção da br-101. Explosões de pedreira. Danos causados a imóvel residencial atingido. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Alteração do julgado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem assentou seu entendimento sobre os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do ente estatal, mediante a análise minuciosa do contexto fático probatório da demanda, de modo que infirmar suas conclusões, como pretende o recorrente, forçaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via especial

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