(DOC. VP 343.1694.4493.9674)

TJSP. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do referido encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. SEGURO. Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo ne

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