(DOC. VP 157.9580.2002.7600)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica dos demais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável inverter a conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação do dano e dos demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote