(DOC. VP 154.0671.8002.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Fraude à execução não configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para se concluir de forma diversa quanto à inexistência de elementos caracterizadores da fraude à execução, demandaria a incursão no conjunto probatório dos autos, o que vedado por este Tribunal ante o óbice contido na Súmula 7/STJ Superior. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que

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