(DOC. VP 808.8172.6166.5685)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Nos termos do CLT, art. 899, § 10, deferida a justiça gratuita ao reclamado na origem, não há que se cogitar de deserção, uma vez que o réu, no momento da interposição do apelo, estava desobrigado ao pagamento das custas e do depósito. Agravo interno desprovido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A decisão recorrida respaldou-se no conjunto fático probatório coligido nos autos, e,

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