(DOC. VP 230.7040.2949.2264)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Não incidência da Súmula 182/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Corte Especial, no julgamento dos EREsp. 1.424.404/SP/STJ, entendeu que não se aplica a Súmula 182/STJ ao caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanescer. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a parte autora havia-se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando a ocorrência dos elem
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