(DOC. VP 220.2170.1218.2507)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, expressamente, assentou que ficou configurado o ato de improbidade administrativa, decorrente de conduta violadora de princípios da Administração Pública, e de nítido prejuízo ao erário. 2 - Assim, demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta Corte de Justiça, apreciar as alegações do agravante no sentido de que as ir

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