(DOC. VP 151.7890.8002.3200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Alegação de ofensa a dispositivos da Lei 5.250/67. Adpf 130 do STF. Inconstitucionalidade. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral. Existência de ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do valor compensatório. Impossiblidade. Agravo improvido.

«1. Inviável o conhecimento de recurso especial por violação a dispositivos da Lei de Imprensa, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 130, declarou que a referida legislação não foi recepcionada pela Constituição Federal em sua totalidade. 2. A ausência de demonstração clara e objetiva do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e os

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