(DOC. VP 559.5154.3745.7405) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA À IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inicialmente recebeu a peça apresentada pelo executado como impugnação à penhora, rejeitando as alegações de ausência de liquidez e certeza do título, por se tratarem de matérias próprias de embargos à execução. O agravante protocolou a impugnação em 20/07/2023, fora, portanto, do prazo legal para oferecimento de embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar a tempestividade da impugnação apresentada; I

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