(DOC. VP 240.5080.2306.5109)

STJ. Processual civil. Servidor público. Coisa julgada. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC. 2 - Quanto à ofensa ao CPC, art. 502, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), quando a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática ass

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