(DOC. VP 196.6103.7000.4800)

STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Denúncia por crime de lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Tráfico de drogas e crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Competência da Justiça Federal.

«1. A denúncia imputa aos réus a prática das condutas descritas na Lei 9.613/1998, art. 1º, I e VI, tendo como crimes antecedentes à lavagem de dinheiro o tráfico ilícito de substância entorpecente ou drogas afins e o crime contra o sistema financeiro nacional. 2. Nos termos da Lei 9.613/1998, art. 2º, III, o processo e o julgamento dos crimes nela previstos serão da competência da Justiça Federal quando: a) «a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal

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