(DOC. VP 138.4434.3001.8300)

STJ. Administrativo e consumidor. Serviços públicos. Fornecimento de água. Rompimento de tubulação. Responsabilidade civil. Requisitos. Danos materiais e morais. Valor da indenização. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Cuidam os autos de Ação Indenizatória por danos morais e materiais movida em razão de rompimento de tubulação que inundou a residência dos recorridos. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Com relação à tese de que o Decreto 553/1976 e a Lei 6.528/1978 são normas especiais em relação ao Código de Defesa do Consumidor, a recorrente argumenta genericamente a infringência, sem apontar qual dis

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