Jurisprudência sobre
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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO EMBARGANTE. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DECISAO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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552 - TJSP. Roubo - Pretendida a absolvição do apelante por imprestabilidade do reconhecimento fotográfico efetuado na fase policial - Acolhimento - Reconhecimento que, refeito em juízo, restou negativo - Inexistência de outros elementos de prova para comprovar a autoria - Impossibilidade de se condenar o réu com base em elementos colhidos exclusivamente em sede de inquérito policial - Prova frágil - Recurso defensivo provido para absolver o réu, com determinação de alvará de soltura clausulado.
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553 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso ministerial. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Abalo psicológico. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
«1 - É assente nesta Corte Superior que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indeferimento da assistência judiciária gratuita. Ausência de elementos concretos que demonstrem a necessidade de fruição do benefício. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega excesso de execução. Na sentença, reconheceu-se o excesso de execução e indeferiu-se o pedido de gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, manteve-se o indeferimento da gratuidade. ... ()
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555 - STJ. Processual penal. Notitia criminis. Competência originária. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de notitia criminis, na qual descritos supostos indícios de crimes de constrangimento ilegal e ameaça atribuídos à Presidência do TJ/SP. ... ()
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556 - STM. Falsificação de documento. Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria. CPM, art. 311. CPPM, art. 439, «e.
«Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria do falso e de prova, com vista a demonstrar a vontade livre e consciente do réu em forjar documento público verdadeiro, deturpando-o e sabendo que procedia ilegitimamente. Prova frágil a ensejar um veredicto condenatório. Apelo ministerial improvido à unanimidade. No tocante ao recurso da defesa, a imprecisão do contexto probante, no qual se calcou o Colegiado para condenar o apelante, obriga a reforma da sentença de 1º grau para absolver o recorrente, com fulcro no CPPM, art. 439, «e. Apelo provido. Decisão unânime.... ()
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557 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, está autorizada a determinação do regime prisional mais rigoroso, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar apenas a gravidade abstrata do delito. ... ()
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558 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O CF/88, art. 5º, LXXIV prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Assim, comprovando insuficiência de capacidade econômica para arcar com o pagamento das custas judiciais e das despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, a concessão da gratuidade de justiça é medida de rigor. Embora a presunção de hipossuficiência não seja absoluta, seu afastamento depende de efetiva existência de elementos contrários nos autos.... ()
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559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O CF/88, art. 5º, LXXIV prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada pela parte que a requer. Assim, comprovando insuficiência de capacidade econômica para arcar com o pagamento das custas judiciais e das despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, a concessão da gratuidade de justiça é medida de rigor. Embora a presunção de hipossuficiência não seja absoluta, seu afastamento depende de efetiva existência de elementos contrários nos autos.... ()
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560 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Orientação atual. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, não se vislumbram outros elementos probatórios aptos para demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria quanto ao paciente, na medida em os depoimentos judiciais são todos de ouvir dizer, inaptos, pois, a basear a pronúncia. ... ()
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561 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Distinguishing. Outros elementos probatórios evidenciados. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".... ()
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562 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Vítima falecida antes da audiência de instrução. Prova irrepetível. Outros elementos colhidos durante a instrução. Elementos suficientes à pronúncia. Excesso de linguagem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que não são exteriorizadas as razões que levam os jurados a decidir por eventual condenação, a submissão do acusado a julgamento pelos seus pares deve estar condicionada à produção de prova mínima e, diga-se, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e com a ampla defesa que lhe são inerentes.... ()
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563 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE. CONHECIDO E CONCEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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564 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria demonstrados a partir de elementos do inquérito policial. Possibilidade. Análise acerca da idoneidade desses elementos. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte entende ser admissível a prova realizada ainda em sede policial, para efeitos de autorizar a pronúncia, desde que, a partir de sua análise, seja possível extrair indícios suficientes de autoria. ... ()
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565 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS OBTIDOS NA PROVA JUDICIALIZADA - CREDIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DA ESCALADA - LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À COMPROVAÇÃO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - ERRO MATERIAL VISLUMBRADO. 01.
Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado, notadamente pelo seguro reconhecimento do réu por testemunha, a mantença da condenação é necessária. 02. Testemunhalmente comprovado que o agente rompeu obstáculo para a subtração da coisa, ainda que constatada a inexistência de laudo pericial, impõe-se reconhecer a causa qualificadora insculpida no art. 155, § 4º, I, do CP. 03. Ante a ocorrência de erro material no cálculo das penas, deve ser promovida sua readequação, em benefício do recorrente.... ()
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566 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de comprovação dos elementos do tipo. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.
1 - Admite-se, em habeas corpus, a desclassificação do delito quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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568 - STJ. Identificação do réu. Erro. Interrogatórios. Falta de diligências. Sentença condenatória. Desconstituição. Exclusão dos elementos qualificativos do paciente. Correção do vício. CPP, arts. 187, § 1º e 304.
«Quando o paciente não for o verdadeiro autor do fato criminoso punido com ação penal que deu origem a «habeas corpus, como no caso, em que falsário se utilizou de documentos para identificar-se civilmente no processo criminal, impõe-se excluir do processo os elementos qualificativos do paciente. Em casos que tais, a melhor das compreensões é a de que não foram realizadas todas as diligências quando dos interrogatórios a que se referem os arts. 187, § 1º, e 304 do CPP. Descabida, porém, é a nulidade do processo, visto que a identificação física do réu foi realizada corretamente, a ação foi legitimamente instaurada, obedeceu-se ao devido processo legal e às demais previsões legais. O verdadeiro réu, inclusive, cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe fora imposta. Ordem concedida parcialmente a fim de serem excluídos da ação penal os elementos qualificativos e próprios do paciente.... ()
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569 - STJ. Subtração ou inutilização de livro ou documento (CP, art. 337). Laudo pericial. Ausência. Prova da materialidade da infração decorrente de outros elementos. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a prova pericial pode ser suprida por outros elementos de convicção, tais como as provas testemunhal e documental. ... ()
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570 - STJ. Agravo rderrapagem. Egimental. Art. 535 do rescpc. Ponsabiliausência dade de civil. Violação. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente. (Precedentes). ... ()
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571 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Majoração. Manutenção da decisão agravada. Ausência de elementos a respeito da capacidade do alimentante, necessária instrução processual para aferição dos pressupostos da obrigação alimentar. Recurso desprovido.
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572 - STJ. Recurso especial. Marca. Propriedade industrial. Elementos de fatos e provas dos autos. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.090/1990, art. 26.
«7. Se o Tribunal estadual, examinando os elementos de fato e de prova dos autos, concluiu pela ausência de risco de erro, engano ou confusão entre as marcas pelo consumidor, não havendo também qualquer ato de concorrência desleal praticado pela demandada, sendo inexistente a má-fé, chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 07/STJ.... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Fundamentos alterados. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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574 - STJ. Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Elementos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Mera reiteração criminosa. Recurso provido.
I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... ()
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575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - PREENCHIMENTO.
1.A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... ()
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576 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício... ()
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577 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício... ()
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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidadade processual. Arrematação por preço vil. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... ()
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579 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO MEDIANTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
A pessoa jurídica pode desfrutar do benefício da gratuidade desde que evidenciada a situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. No caso, a ausência de elementos documentais que demonstrem a alegação justifica o indeferimento do benefício... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA MOVIDA PELA FRANQUEADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE OS RÉUS CESSEM AS ATIVIDADES NO RAMO DE ÓTICA, OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA QUE PROVIDENCIEM A IMEDIATA DESCARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS, SINAIS GRÁFICOS E MOBILIÁRIOS. REFORMA PARCIAL, PARA DEFERIR O PEDIDO ALTERNATIVO E DETERMINAR QUE OS RÉUS CESSEM A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS, SINAIS GRÁFICOS E MOBILIÁRIOS QUE TENHAM RELAÇÃO COM À MARCA «BALI ÓTICAS E O PADRÃO VISUAL DAS UNIDADES FRANQUEADAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00, LIMITADA, EM PRINCÍPIO, A R$ 100.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA DE MANEIRA INAUDITA ALTERA PARS, E SEM OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO, POSTO QUE NECESSÁRIA A COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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581 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA PARTE. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM AFIRMAR O ESMORECIMENTO DESSA PRESUNÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
A declaração de impossibilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. No caso em exame, os elementos constantes dos autos autorizam afirmar o esmorecimento da presunção, justificando o reconhecimento de que a parte não faz jus ao benefício... ()
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582 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/ C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTES DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A
princípio, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção inicial relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... ()
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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE
Écabível a majoração dos alimentos fixados em sentença, se o exame do conjunto probatório disposto nos autos, demonstram capacidade financeira do alimentante de suportar obrigação maior, o que atende ao melhor interesse do menor.... ()
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584 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Elementos fático-probatórios pré-constituídos. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem concluiu, de plano e sem produção de novos elementos probatórios, que o título encartado na execução (contrato de locação) encontra-se atrelado a confusas relações negociais firmadas pelas partes ao longo dos anos, o que retiraria a liquidez e a certeza do documento, fruto da mencionada «rede de relações e de circunstâncias «que não mais existem. Com isso, ainda segundo consta do acórdão recorrido, para a configuração de título executivo, seria indispensável a prévia «produção probatória para que se lhe declare a validade (fl. 456) e se verifique a sua verdadeira «natureza. ... ()
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585 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS DE RISCO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto contra decisão que prorrogou medidas protetivas de urgência em desfavor do agravante, consistente em afastamento do lar comum, proibição de aproximação e contato com a vítima, entre outras restrições. A decisão foi motivada pela suposta prática de violência doméstica e familiar, mas, após significativo lapso temporal, não foram apresentados elementos que justificassem a manutenção das medidas.... ()
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586 - TJSP. Família. Prova. Pericial. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exame de DNA excludente da paternidade. Ausência de outros elementos nos autos que demonstrem a necessidade de repetição do exame. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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587 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.... ()
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588 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Alegação de inocência. Inviável a dilação probatória. Condições pessoais favoráveis. Outros elementos recomendam a prisão. Ordem denegada.
«1. Vislumbrada na instância ordinária a existência de indícios suficientes da autoria criminosa, resta impossibilitada a análise probatória em sede de habeas corpus. ... ()
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589 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAJORAÇÃO - PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Para a revisão da obrigação alimentar, faz-se necessário o reequilíbrio entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Estando demonstrada a alteração de necessidade do alimentando, bem como a melhora das condições econômicas do alimentante, deve ser deferida a tutela pretendida antecipadamente.... ()
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590 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento. Elementos da parcialidade. Ausência. Rejeição liminar.
«1 - Não se conhece do agravo do CPC/2015, art. 1.021 que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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591 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Necessidade e utilidade da medida. Sentença. Manutenção da custódia. Inocorrência de comprovação de situações concretas. Proteção da ordem pública. Elementos do tipo penal. Decreto mal fundamentado.
«1. Ilegal é a prisão decretada por decisão alicerçada em meras suposições e que se limita a reproduzir os elementos do tipo penal, no caso, crime praticado com violência, sem indicar elementos concretos outros a justificar a medida. ... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A ELETRODOMÉSTICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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593 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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594 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico de entorpecentes. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, evidenciada pelos péssimos antecedentes criminais que ostenta. ... ()
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595 - TJSP. Prova. Emprestada. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Condenação baseada em outros elementos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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596 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Inexistência de elementos que caracterizem a hipótese. Recurso improvido.
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Autoria evidenciada por outros elementos colhidos da instrução probatória. Idoneidade. Precedentes desta corte.
1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas (AgRg no RHC 160.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022), como é o caso, não há falar-se em ilegalidade. ... ()
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598 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Sentença absolutória. Acórdão condenatório embasado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial. Ofensa à garantia do devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Em respeito à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado aplicar a sanção prevista em lei ao acusado da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no seio da qual ser-lhe-á assegurada a ampla defesa e o contraditório. ... ()
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599 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Elementos concretos e reincidência. Súmula 719/STF. Adequação. Ordem denegada.
«1 - Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição ao regime fechado quando, além da reincidência, há elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base. Na espécie,instâncias de origem destacaram a grave reincidência do paciente, relativa à prática de crime de roubo circunstanciado, bem como invocou elementos concretos - paciente cometeu o presente crime após 28 dias de ter sido beneficiado com o livramento condicional - , o que respalda a fixação do regime mais gravoso (Súmula 719/STF). ... ()
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600 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o Tribunal a quo apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. ÉDITO REPRESSIVO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.... ()
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