Jurisprudência sobre
elementos
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451 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício. Pretensão da postulante à outorga de escritura de bens imóveis por ela adquiridos e sob a sua administração e que, em princípio, geram renda Juntada de declaração de rendimento e bens desatualizada, que qualifica a agravante como «capitalista, mas que não revela recebimento de nenhum rendimento. Hipótese em que não há nos autos elementos hábeis a sustentar a assertiva de necessidade dobenefício. Ausência de outros elementos indicativos da incapacidade financeira. Decisão que indefere a gratuidade, mantida. Agravo parcialmente provido.
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452 - TST. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA DESACOMPANHADO DAGUIADE RECOLHIMENTO.AUSÊNCIADE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Esta Corte possui firme entendimento de que se reconhece adeserçãodo recurso de revista quando não apresentadas, tempestivamente, as guias de recolhimento ou quaisquer outros elementos que permitam associar o preparo recursal ao processo sob análise. Inaplicável, ante aausênciade comprovação de recolhimento tempestivo do valor do depósito recursal, o disposto nos art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.
I - A prisão cautelar do agravante foi fundamentada de forma idônea porque arrimada em elementos concretos e em atenção aos requisitos legais, de modo que constitui medida proporcional às circunstâncias e à respectiva finalidade.... ()
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454 - STJ. Administrativo. Elementos configuradores da REsponsabilidade civil solidária. Valor dos danos materiais, morais e honorários advocatícios. Questão fática. Súmula 7/STJ.
«1. Todas as questões apresentadas, relativas à presença dos requisitos para a configuração da responsabilidade aquiliana dos recorrentes, a solidariedade, o nexo de causalidade, o valor dos danos materiais, morais e honorários advocatícios, foram decididos pelo Tribunal de origem, com base em elementos fáticos-probatórios. ... ()
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455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - EXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... ()
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456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - EXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... ()
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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça. - Inexistindo subsídios para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, aliados à juntada de documentos corroborando a hipossuficiência financeira alegada, não há razões para revogar o benefício da justiça gratuita.... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - comprovação da alegada hipossuficiência para arcar com as despesas processuais - reclama o reexame de elementos probatórios dos autos.... ()
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459 - STJ. Agravo regimental. Monitória. Cheque prescrito. Início de prova escrita. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência das súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Ao concluir pela existência de princípio de prova escrita a demonstrar de forma clara e inequívoca a origem e o valor do crédito, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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460 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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462 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Julgamento. Causa madura. Suficiência dos elementos. Matéria de fato e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.... ()
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463 - STF. Crime de corrupção passiva. Ação penal incondicionada, independente, por isso mesmo, de representação. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Fato descrito penalmente típico. Elementos informativos que não autorizam conclusão sobre falta de justa causa para a ação penal. Inexaminabilidade aprofundada de tais elementos, no âmbito estreito do writ, assim como dos caracterizadores, ou não, do dolo, na espécie. RHC Improvido. CP, art. 317.
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464 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR O PROCESSO - BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL - CPC, art. 373, I - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MANTER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Interceptações telefônicas. Entendimentouniforme. Agravo regimental desprovido. 1.Reconhecimento fotográfico irregular não anula condenação baseada em outros elementos probatórios autônomos, como interceptações telefônicas legalmente autorizadas e dados telemáticos. 2.Interceptações telefônicas devidamente fundamentadas dispensam transcrição integral quando confirmadas por outros elementos probatórios. 3.Agravo regimental desprovido.
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466 - STJ. Penal e processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Condenação lastreada unicamente em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos e testemunhos indiretos ou por «ouvir dizer (hearsay testimony ). ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Decisão mantida.
1 - Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. ... ()
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468 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Requisito subje tivo não preenchido. Exame criminológico com elementos desfavoráveis. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige o preenchimento ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 535. Ausência de violação. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente.(Precedentes).... ()
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470 - STJ. Agravo regimental. CPC, art. 535. Ausência de violação. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem para que lá seja suprida falta inexistente. (Precedentes).... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Situação flagrancial. Absolvição do crime de associação. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A situação observada pelos policiais autorizava a entrada, pois havia informações de que na residência havia o preparo de entorpecentes para a prática do tráfico ilícito. ... ()
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472 - STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de inquérito, no qual se apuram indícios da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º), em razão do esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de suficientes elementos de convicção. ... ()
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473 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PARCELAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
SEGUNDO O CPC, art. 300, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECLAMA ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... ()
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474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARFATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A
presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos atuais para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, esta vigora em seu benefício.... ()
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475 - STJ. Coação no curso do processo. Condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial. Sentença que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.
«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegação de ofensa ao CPP, art. 155.... ()
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476 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pronúncia. Alegado excesso de linguagem. Não ocorrência. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Elementos probatórios idôneos. Recurso não provido.
I - Caso em exame. ... ()
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477 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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478 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Fundamento inidôneo. Elementos inerentes ao tipo penal. Ilegalidade.
1 - Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade quanto as instâncias de origem fixaram o regime fechado apenas com a indicação da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao delito de roubo majorado. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência de outros elementos de prova independentes. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. ... ()
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480 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Fundamentação idônea. Elementos concretos extraídos dos autos. Recurso improvido.
«1 - Segundo os precedentes desta Corte, é idôneo o aumento da pena-base quando a valoração das circunstâncias judiciais decorrerem de elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando que a prática do delito afastou-se da normalidade do tipo. ... ()
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481 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais corroborados por outros elementos de provas. Valor probante. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configurada. Condenação lastreada em elementos submetidos ao crivo do contraditório judicial. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16,4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e/STJ fls. 215/218). ... ()
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482 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais corroborados por outros elementos de provas. Valor probante. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configurada. Condenação lastreada em elementos submetidos ao crivo do contraditório judicial. Agravo regimental não provido.
1 - No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de a preensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 32,20 gramas de cocaína (e/STJ fl. 217) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas. ... ()
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483 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a fuga para paradeiro ignorado após ser colocado em liberdade, não comparecendo a audiência judicial. ... ()
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484 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida.
1 - Hipótese em que o Ministério Público fez juntar os documentos e elementos de informação que subsidiaram a acusação, com amplo e irrestrito acesso à Defesa, razão pela qual não há falar em nulidade da decisão de recebimento da denúncia, mesmo porque lastreada em vasto acervo documental, além do reclamado pelos Causídicos. ... ()
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485 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos e elementos de inquérito. Despronúncia. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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486 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Impossibilidade. Não demonstração dos elementos do CPC/2015, art. 300. Agravo interno desprovido.
1 - A não demonstração dos elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). ... ()
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487 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo juri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Maioria.
«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. ... ()
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488 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Unanimidade.
«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. ... ()
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489 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Decisão que não se coaduna com os elementos de prova que integram os autos. Provimento da apelação. Unanimidade.
«1. Para que o julgamento seja válido, a decisão do Júri deve guardar verossimilhança com os elementos de prova que integram os autos. O conjunto probatório dos presentes autos é manifestamente contrário a decisão do Júri. ... ()
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490 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso em exame, os elementos de prova trazidos ainda não se mostram suficientemente seguros para a formação da convicção, de modo que se apresenta indispensável a observância prévia do contraditório e a vinda de melhores elementos de prova. Assim, não comporta deferimento o pleito de antecipação, ficando ressalvado que a matéria deverá ser objeto de nova apreciação mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... ()
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491 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. ACOLHIMENTO. CONCORDÂNCIA DO GENITOR. CONVIVÊNCIA PATERNA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS QUE INDIQUEM RISCO À PROLE.
ESTANDO DEMONSTRADA A CONCORDÂNCIA DO GENITOR QUANTO À FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO NESSE PONTO. POR OUTRO LADO, AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS QUE EVIDENCIEM RISCO À INTEGRIDADE DOS FILHOS, PELO QUE SE REVELA ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA TAL COMO FIXADA NA ORIGEM. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lavagem de ativos. Ausência de exame de corpo de delito. Suficiência de elementos nos autos para a comprovação da materialidade delitiva. Agravo improvido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o exame de corpo de delito pode ser suprido por outros elementos de convicção, tais como as provas testemunhal e documental. ... ()
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493 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos com fundamento na gravidade do delito. Motivo fútil. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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494 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Disparo de arma de fogo em via pública. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.
«1. Malgrado este Sodalício tenha firmado o posicionamento no sentido de considerar inadmissível a prolação de édito condenatório exclusivamente com espeque em elementos de informação obtidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na espécie, porquanto a condenação do paciente amparou-se também em elementos de provas judicializadas, colhidas no âmbito do devido processo legal. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipossuficiência. Reexame dos elementos probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - suficiência dos documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência, bem como capacidade da parte recorrente de, sem prejuízo do seu próprio sustento, custear as despesas do processo em curso - reclama o reexame dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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496 - TST. Vínculo de emprego. Ausência dos elementos fáticos e jurídicos da relação empregatícia reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revolvimento probatório. Óbice da Súmula 126/TST.
«Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão do TRT que consigne o entendimento de que as provas dos autos não evidenciam a existência dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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497 - STJ. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Elementos concretos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do CP, art. 59. ... ()
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498 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude da prova. Requisição pela Receita Federal de informações sobre a movimentação financeira diretamente à instituição bancária. Quebra do sigilo. Lei Complementar 105/2001. Imprestabilidade dos elementos probatórios para fins de processo penal. Possibilidade de existência de outros elementos de prova.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Restabelecimento da impronúncia. Impossibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 155, CPP. Possibilidade de elementos informativos da fase investigatória fundamentarem a pronúncia. Agravo desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017). ... ()
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500 - TJSP. PERÍCIA - OPUGNAÇÃO A LAUDO - INVIABILIDADE - FALTA DE ELEMENTOS BASTANTES - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVID
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