(DOC. VP 136.9811.2000.7900)

STJ. Administrativo. Elementos configuradores da REsponsabilidade civil solidária. Valor dos danos materiais, morais e honorários advocatícios. Questão fática. Súmula 7/STJ.

«1. Todas as questões apresentadas, relativas à presença dos requisitos para a configuração da responsabilidade aquiliana dos recorrentes, a solidariedade, o nexo de causalidade, o valor dos danos materiais, morais e honorários advocatícios, foram decididos pelo Tribunal de origem, com base em elementos fáticos-probatórios. 2. In casu, não há como revisar o acórdão, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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