(DOC. VP 196.9734.7000.0200)

STJ. Processual penal. Inquérito. Competência originária. Fatos concretos, específicos e individualizados. Ausência. Elementos de convicção. Insuficiência. Opinião do Ministério Público. Vinculação. Pedido de arquivamento. Deferimento. Ressalva. CPP, art. 18.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é averiguar se pode ser acolhido o pedido de arquivamento de inquérito, no qual se apuram indícios da suposta prática do crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º), em razão do esgotamento da linha investigativa sem a obtenção de suficientes elementos de convicção. 2 - A opinião do MPF, titular privativo da ação penal pública, é de que não há, no momento, elementos de convicção concretos o suficiente para o exerc

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