(DOC. VP 250.4290.6646.0951)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Requisito subje tivo não preenchido. Exame criminológico com elementos desfavoráveis. Agravo desprovido.

1 - O LEP, art. 112 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime, sendo este último avaliado com base em atestado de conduta carcerária, exame criminológico e demais elementos individualizantes do caso. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, é legítima a negativa do benefício pelo Juízo da execução, ainda que presente exame criminológico favorável, desde que devidamente fundamentada em elementos fático concretos que re

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