(DOC. VP 115.1501.3000.1700)

STJ. Recurso especial. Apelação cível. Julgamento. Causa madura. Suficiência dos elementos. Matéria de fato e prova. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.»

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